Assembleia Municipal de Lisboa
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46ª Reunião - 28 de Outubro
Relatório que exige mais higiene e segurança nos bairros de Lisboa aprovado
29-10-2014 com Diário Digital e Lusa
Moradores Inscritos contra relatório

O relatório da Comissão de Economia e Turismo, onde se recomendam “formas excepcionais de actuação na área da higiene e segurança” no Cais do Sodré e Bairro Alto, foi ontem aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa mas alvo de críticas dos moradores inscritos para intervir.

Composto por oito recomendações à Câmara Municipal de Lisboa, o relatório teve os votas a favor da maioria e a abstenção do Partido dos Animais e da Natureza (PAN), após ter sido retirado o ponto 8, que gerara severas criticas por parte dos moradores presentes.

No período antes da ordem do dia a maioria dos inscritos tinha já consultado o relatório que ira ser votado, o que foi aliás comentado pela associação Aqui Mora Gente: "Parabéns à Assembleia Municipal por fomentar a cidadania activa, publicando os documentos antes das sessões públicas, permitindo a pronúncia dos cidadãos", lê-se na página de Facebook da AML.

José Paisana da Associação de Moradores do Bairro Alto disse que o relatório “é uma desilusão total, ao nível das conclusões”, sendo que as recomendações ali contidas “são aspirinas que não curam nenhuma doença”. Quanto à fiscalização, esta não funciona para José Paisana: “As medidas existentes são meras medidas administrativas, que não dissuadem os maus comerciantes, com multas baixas e pagas em prestações”. O problema apenas se resolveria, neste caso, com “reduções de horários e encerramento de estabelecimentos”, considerou.

Miguel Velloso foi o primeiro morador a contestar o ponto 8 do relatório, posteriormente retirado, onde se recomendava à CML "considerar, em situações especiais, a hipótese de condicionar o trânsito e o estacionamento entre as 22h e as 06h em algumas das ruas ou trechos de rua de forma dar-lhes o uso que realmente têm, espaço público de utilização nocturna". Para este morador, encerrar ainda mais ruas onde mora gente, para as entregar à "utilização nocturna" de visitantes, é incompreensível.

"Os bairros da cidade estão numa “situação catastrófica”. O residente exemplificou que diariamente, ao abrir a porta de casa, tem de “ter cuidado para não pisar vomitado e urina”. "Era isto que se pretendia quando se afirmou a defesa de uma Lisboa dos Bairros?"

O relator e deputado do PSD Vítor Gonçalves sublinhou ser “responsabilidade dos deputados municipais proporem, recomendarem e insistirem com a Câmara Municipal de Lisboa para uma alteração da situação, de modo a que as condições de vida não se degradem”.

“Não podemos abdicar de uma das principais atracções turísticas de Lisboa, mas temos que pensar em todos os que lá habitam”, disse. Já o deputado do CDS-PP Diogo Moura defendeu ser “imperioso tomar medidas”, referindo esperar que “as recomendações hoje votadas não caiam no esquecimento”.

A deputada do PS Carla Madeira, que é também presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, que abrange o Bairro Alto e o Cais Sodré, anunciou que a junta “está a reforçar meios humanos” e que a partir de 01 de Novembro contará com mais 15 cantoneiros. Além disso, referiu ainda estar a “trabalhar com a autarquia para a instalação de sanitários fixos”. Carla Madeira pediu ainda a “revogação do licenciamento zero para este ramo de estabelecimentos (bares e lojas de conveniência)” e defendeu que “a hora de fecho das lojas de conveniência não deverá ultrapassar as 22:00”.

O deputado do PAN Miguel Santos argumentou que a fiscalização “está a ser deficiente”, tendo a autarquia que “fiscalizar mais e melhor”. Já o PCP, através do deputado Carlos Silva Santos, exigiu que “sejam tomadas medidas”, referindo que para “defender a qualidade de vida na cidade é necessário proteger os seus habitantes”.
O deputado António Arruda, no Movimento Partido da Terra (MPT) lembrou que o problema da “falta de limpeza e segurança” não é exclusivo do Bairro Alto e do Cais Sodré. “Estende-se à Bica, Príncipe Real, até Santos”, afirmou, defendendo que a “alteração do horário imposto pela Câmara já é um princípio”.

Petição de moradores já entregue

Na segunda-feira, foi entregue na Assembleia Municipal uma petição criada pelos moradores do Cais do Sodré, Santos, Bairro Alto e Príncipe Real, com 624 assinaturas. Entre as exigências dos moradores estão “a restrição do consumo e da venda de bebidas alcoólicas na via pública” e a criação de “regras e procedimentos com vista ao cumprimento da lei do ruído e respectiva fiscalização”, lê-se no abaixo-assinado. A estas acrescem a “restrição e uniformização dos horários dos estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas (…) para horários compatíveis com o direito dos moradores ao descanso” e ainda a “revisão do licenciamento zero nos bairros históricos”, refere o mesmo documento.
com Diário Digital e Lusa