Assembleia Municipal de Lisboa
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as 35 horas semanais
Maioria das câmaras municipais da área metropolitana de Lisboa defendem autonomia do poder local
30-10-2014 JRS,MCL//ZO, LUSA

A Câmara de Lisboa está a terminar de recolher as assinaturas de autarcas desta Área Metropolitana para enviar ao Provedor de Justiça e assim tentar que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a constitucionalidade das 35 horas semanais.
(Aceda ainda a notícia de 17 de Outubro para mais informação)

“O Conselho Metropolitano (de Lisboa) aprovou por unanimidade, desde o início, que manteríamos as 35 horas. Acordo que fizemos com os respectivos sindicatos”, recordou hoje António Costa, à margem da reunião da Câmara Municipal de Lisboa.

De acordo com o autarca, as câmaras com assento do Conselho Metropolitano, à excepção de Mafra e de Cascais, irão recorrer ao Provedor de Justiça em conjunto, estando a carta a ser ultimada, faltando as assinaturas de alguns presidentes de câmara.

O Governo pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) na sequência dos acordos entre autarquias e sindicatos para a manutenção das 35 horas semanais de trabalho, em vez das 40 previstas na lei.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 acordos, que aguardam homologação do Governo.

O parecer do conselho consultivo da PGR veio reconhecer “a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”.

“Aquilo que temos contestado é a necessidade de o Governo homologar e intervir neste processo negocial, que é um processo negocial entre municípios e sindicatos”, referiu António Costa.

Para o autarca, “o parecer do conselho consultivo da PGR, que foi homologado pelo Governo, tem um entendimento diverso e uma interpretação da lei que é inconstitucional”.

O pedido é analisado pelo Provedor de Justiça, que depois decide se o envia ou não para o Tribunal Constitucional para ser apreciado.

Integram o Conselho Metropolitano os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
JRS,MCL//ZO//LUSA