Assembleia Municipal de Lisboa
dono da obra não procedeu à entrega das
dono da obra não procedeu à entrega das 'telas finais', pelo que nenhum dos edifícios teve a necessária 'licença de utilização'
Autarquias
Câmara de Lisboa recusa-se a receber edifícios da assembleia distrital que não têm licença de utilização
31-10-2014 Inês Boaventura, Público
inexistência da 'licença de utilização' impede quaisquer actos de disposição desse património

Os edifícios da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) na Rua José Estêvão, em Lisboa, estão há muitos anos em situação irregular por falta de licença de utilização. A câmara presidida por António Costa já se mostrou disponível para assumir a sua propriedade desde que haja uma prévia "regularização das situações prediais e matriciais".

O presidente da mesa da ADL respondeu que não está em condições de o fazer, "por absoluta carência de recursos financeiros". Em causa estão três edifícios situados junto ao Jardim Constantino, na freguesia de Arroios. O primeiro deles está devoluto há mais de dois anos, enquanto que, nos outros, além dos serviços da própria ADL, funciona a PSP, a Direcção-Geral das Autarquias Locais, a Organização Internacional para as Migrações e duas instituições de solidariedade social.

Acontece que todos esses imóveis foram, segundo uma informação interna da ADL, "construídos nos anos setenta do século passado, segundo projectos então devidamente aprovados e licenciados, mas o dono da obra não procedeu à entrega das 'telas finais' (representações gráficas exaustivas dos imóveis no final da sua construção), pelo que nenhum dos edifícios obteve a necessária 'licença de utilização'". Nesse mesmo documento diz-se que, "apesar dessa 'irregularidade processual', os edifícios foram ocupados logo a seguir à sua inauguração", tendo aí funcionado a junta distrital e mais tarde a ADL.

"Quando havia pisos que iam ficando desocupados, eram imediatamente celebrados acordos com outros organismos públicos, em regime de cedência gratuita e/ou arrendamento. Sendo dispensável, naqueles actos, a apresentação da 'licença de utilização', este 'lapso' acabou por não ser corrigido... até ao presente", descreve-se naquela informação, com data de Janeiro de 2013. "E agora", conclui-se, "a inexistência da 'licença de utilização' impede a actualização dos registos prediais", algo "indispensável" para a "realização de quaisquer actos de disposição desse património, como seja a venda e/ou arrendamento a particulares".

Esta situação ganhou actualidade depois de ter sido aprovado, em Junho de 2014, o Regime Jurídico das Assembleias Distritais, que estipula que estas deixem de poder contrair despesas ou dívida e de poder deter património ou trabalhadores, prevendo-se a transferência dos seus activos e passivos para outras entidades públicas. A publicação desta lei foi a solução encontrada para que as assembleias distritais - cuja actividade os últimos governos foram esvaziando - mantenham a sua existência formal, uma vez que estão previstas na Constituição, mas deixam de ter funcionários e património sob a sua responsabilidade.

ADL não tem dinheiro

Nesse sentido, a ADL, que reúne os presidentes de todas as câmaras e assembleias municipais do distrito, além de alguns representantes das freguesias, deliberou, em Setembro, que seja o município de Lisboa a entidade receptora dos seus activos e passivos, o que inclui os tais prédios na Rua José Estêvão.

A Câmara de Lisboa já declarou que "aceita receber, desde já, em regime de mobilidade, os trabalhadores que desejem transitar para esta autarquia". A vereadora Graça Fonseca fez ainda saber que irá ser proposta aos órgãos municipais "a aceitação do património predial localizado em Lisboa", mas solicitou que, até à data de transição, "sejam efectuadas todas as operações necessárias à regularização das situações prediais e matriciais".

"A manterem-se as condições financeiras actuais, não estamos em condições de poder satisfazer a exigência por vós requerida", respondeu já o presidente da mesa da ADL. José Manuel Dias Custódio, que é também presidente da Assembleia Municipal da Lourinhã, anexou à sua missiva um documento, segundo o qual foi apresentado um orçamento no valor total de 158.975,28 euros para a "elaboração dos trabalhos necessários à obtenção da licença de utilização" dos edifícios em Arroios. Numa visita ao local, o arquitecto contactado para o efeito constatou que houve "alterações" aos projectos que tinham sido aprovados, o que poderá levar à necessidade de apresentar à autarquia um processo de legalização e eventualmente de realizar obras, o que encareceria e tornaria mais demorado todo este processo.
Inês Boaventura//Público