Assembleia Municipal de Lisboa
*
54ª reunião AML - 13 de Janeiro de 2015
Petições de cidadãos apreciadas pela AML
13-01-2015 Inês Boaventura e AML, Público e AML
resumo dos trabalhos

A Assembleia Municipal de Lisboa apreciou ontem 3 petições públicas submetidas por cidadãos de Lisboa tendo aprovado todas as recomendações sobre as mesmas elaborados pelas comissões permanentes.

Petição 09/2014

A AML quer que a câmara defina áreas, na frente ribeirinha da cidade, onde promova a concentração de estabelecimentos de lazer e diversão nocturna e que reforce a fiscalização da sua actividade. Embora sem unanimidade, a assembleia defende também que o município deve pugnar "para que seja produzida legislação no sentido de condicionar o consumo de álcool no espaço público".

Este assunto regressou ontem à assembleia municipal, onde foi apreciada uma petição com 624 assinaturas na qual "residentes de bairros históricos de Lisboa" criticam a "absoluta ausência de regras de vivência em comunidade originada por uma animação nocturna desregrada".

Nesse documento, os signatários pedem que se avance, "com carácter de urgência", com quatro medidas: a restrição do consumo e venda de bebidas alcoólicas na via pública, a instituição de "regras e procedimentos com vista ao cumprimento da lei do ruído e respectiva fiscalização", a "restrição e uniformização dos horários dos estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas" em determinadas zonas da cidade e a "revisão do licenciamento zero nos bairros históricos".

Partindo deste conjunto de reivindicações, a Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida da assembleia apresentou um conjunto de recomendações à câmara, entre as quais a elaboração de um Regulamento Municipal de Redução de Ruído e de um Regulamento de Cargas e Descargas, bem como a "coordenação dos horários de recolha dos resíduos sólidos com o horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público".

Todas as recomendações foram aprovadas por unanimidade à excepção de uma: a de que o município promovesse "o exercício do magistério de influência para que seja produzida legislação no sentido de condicionar o consumo de álcool no espaço público". Os eleitos do BE e três dos deputados dos Cidadãos por Lisboa opuseram-se.

Pelo município, o vereador da Higiene Urbana garantiu que existe disponibilidade para promover alterações ao nível das cargas e descargas e dos horários de recolha de resíduos. No caso concreto do Cais do Sodré, Duarte Cordeiro frisou que a câmara está a trabalhar num projecto de requalificação do espaço público e que é sua intenção alargar o sistema de videovigilância do Bairro Alto a esta área de Lisboa.

Petição 07/2014 e Petição 08/2014

Nesta reunião foram apreciadas outras duas petições: uma contra a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Príncipe Real e outra defendendo "uma solução para a Vila Macieira (na Calçada dos Barbadinhos, na freguesia de São Vicente), por questões de segurança e de saúde pública".

Referindo-se a esta última, o vereador da Reabilitação Urbana, Manuel Salgado, adiantou que a vila vai ser demolida e que em seu lugar vai ser construído um novo edifício para a habitação, mas não avançou quaisquer prazos.

“O que previmos é a demolição do edifício existente e a construção de um novo edifício para habitação. Estamos a equacionar se essa construção vai ser feita pela Câmara ou por uma parceria com privados”, disse hoje o vereador Manuel Salgado.

Os 283 peticionários exigem uma solução para a Vila Macieira (situada na Calçada dos Barbadinhos, 140 A, freguesia de São Vicente), devido a problemas de segurança e de saúde pública, em virtude da degradação do edificado e de ocupações ilegais, que acontecem há cerca de 10 anos.

Segundo referem os peticionários, a zona não tem condições de habitabilidade e de higiene, apresenta um iminente risco de incêndio devido às fogueiras efectuadas para confeccionar refeições e combater o frio, e há constantes assaltos a viaturas e a pessoas.

Face a tudo isto, a Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local recomendou à Câmara que “efectue o levantamento dos ocupantes ilegais do edificado, procedendo ao devido encaminhamento dos mesmos e ao emparedamento da vila” e que “determine a urgente demolição do edificado e vedação do lote, com vista à regeneração do espaço”.

A comissão pediu também que o município “justifique a razão pela qual não foi dado cumprimento à decisão e à demolição da Vila Macieira (…) prevista e adjudicada pela Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL)”.

Em causa está o facto de a Vila Macieira ter estado sob alçada da EPUL até 31 de Dezembro do ano passado, altura em que a empresa foi extinta e a antiga vila operária passou para a responsabilidade da Câmara.

Segundo a eleita social-democrata Margarida Saavedra e ex-membro da comissão liquidatária da EPUL, a empresa “não podia fazer a adjudicação directa” da empreitada, orçada em 150 mil euros, porque isso implicaria a abertura de um concurso público, cujo prazo de conclusão ultrapassaria o da extinção da EPUL.

“A Câmara ficou com a Vila Macieira, com o Pedido de Informação Prévia aprovado e o projecto de demolição aprovado, falta apenas lançar o concurso”, esclareceu.

As recomendações da comissão foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP, MPT, PAN, Os Verdes, PCP, deputados independentes (eleitos nas listas socialistas) e do Parque das Nações Por Nós (PNPN) e com o voto contra do Bloco de Esquerda.

Inês Boaventura e AML