Assembleia Municipal de Lisboa
*
54ª reunião AML - 13 de Janeiro de 2015
Assembleia defende manutenção dos transportes colectivos na esfera pública
14-01-2015 AML com Público

"O planeamento e gestão dos sistemas de transporte colectivo urbano deverão manter-se na esfera de titularidade e gestão de entidades públicas" é o primeiro ponto da deliberação ontem aprovada pela Assembleia Municipal, após a apreciação do relatório final do Debate Temático sobre os transportes em Lisboa, que teve lugar entre Maio e Junho de 2014.

Apesar das várias divergências que se manifestaram ao longo do debate, a 8ª Comissão conseguiu apresentar uma proposta de deliberação final bastante abrangente, que mereceu algumas correções durante a 54ª reunião, por iniciativa do PS, BE e deputados independentes, tendo 5 dos seus 6 pontos recolhido uma votação largamente maioritária, apenas com a divergência dos partidos que na AR apoiam o governo.

A questão da municipalização da gestão da CARRIS e do ML, intensamente discutida durante o debate temático e incluída no ponto 5 da deliberação final, teve o voto contra do PSD e do CDS-PP, mas também mereceu a discordância do PCP e do PEV e a abstenção do MPT. Assim a Assembleia deliberou por maioria recomendar à CML que "prossiga as negociações com o Governo tendo em vista estabelecer um contrato de parceria que permita transferir para o Município o planeamento e gestão das redes da CARRIS e ML, assegurando tal contrato um adequado equilíbrio de responsabilidades entre o Estado e o Município, de acordo com um modelo de financiamento sustentável dos investimentos futuros e da exploração dos sistemas operados pela CARRIS e pelo ML, respeitando os direitos históricos e a esfera legal de atribuições e competências do Município".

O relatório final do debate temático sobre o sistema de transportes em Lisboa agora apreciado em plenário foi apresentado pela 8ª Comissão Permanente da AML, juntamente com a proposta de deliberação já referida.

Recorde-se que este debate temático decorreu entre Maio e Junho de 2014, abordando os seguintes quatro temas ao longo das suas 4 sessões: “Os transportes que temos e como funcionam”, abriu o ciclo, “O sistema de mobilidade urbana na AML: quem faz o quê e quem paga?”, teve lugar no dia 27 do mesmo mês de Maio, “Organização e financiamento do serviço de transportes colectivos em áreas metropolitanas” foi tema já no mês seguinte, e “Os desafios para Lisboa”, foi a sessão com que se encerrou o ciclo a 24 de Junho de 2014.

Todas as sessões foram abertas ao público, contando com participantes e convidados de várias áreas profissionais ligadas aos transportes, sendo estas divulgadas em directo pelo canal youtube da AML, por ambos os sites desta assembleia (sendo Debater Lisboa o sitio especificamente dedicado aos debates temáticos), e pelos meios de comunicação nacionais.

O debate de actualidade realizado em Dezembro

Posteriormente, em Dezembro de 2014, na sua 52ª reunião, a AML regressou ao tema, por iniciativa do Grupo Municipal do PS, que solicitou o agendamento de um debate de actualidade sobre transportes.

Nessa sessão, o vice-presidente do município, Fernando Medina não desperdiçou a oportunidade para dizer que a oferta dos transportes públicos que servem Lisboa é "estruturalmente desajustada", não tendo sido adaptada ao longo dos últimos anos para responder aos "padrões de mobilidade" ou "à dinâmica da cidade". Uma situação que, avisou, se perpetuará, caso haja uma subconcessão a privados, já que estes não terão margem para redefinir o serviço.

Entregar a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa a privados será perder "uma oportunidade verdadeiramente histórica" para "repensar a oferta" das duas empresas, referiu, defendendo que a proposta feita pelo município ao Governo "é melhor do que qualquer proposta que possa advir de um privado".

Além disso, o autarca socialista insistiu na ideia de que só a câmara poderá, tendo a gestão da via pública e do estacionamento, conseguir "uma gestão integrada" e "uma articulação, que hoje é incipiente, entre os vários modos". Isso, defendeu Fernando Medina, permitirá não só uma maior "qualidade do serviço", que se traduzirá num ganho de passageiros, mas também a conquista de "ganhos de eficiência".

Ana Páscoa, do PCP, sublinhou a necessidade de ambas as entidades clarificarem quais as suas "intenções" neste processo e apelou a uma mobilização de todos aqueles que se opõem à privatização das empresas de transporte.

"O Governo prepara-se para privatizar o bife do lombo", afirmou Sobreda Antunes, do PEV, enquanto Miguel Santos, do PAN, sustentou que entregar "serviços que são historicamente do município" a entidades privadas seria "um absurdo".

Também Ricardo Robles, do BE, defendeu que António Costa tem sido "muito pouco claro" sobre o andamento das negociações entre a câmara e o Governo. Quanto àquele que será o "resultado final" dessas negociações, o deputado municipal acredita que ele "está bem desenhado" e passa pela entrega da Carris e do metro a privados.

Já Ferreira de Lemos, do CDS, defendeu que "é urgente introduzir mais mercado" na área dos transportes, dado que hoje aquilo que existe é "um monopólio público esgotado e financeiramente exaurido".

Pelo PSD, Victor Gonçalves admitiu que "os transportes têm sido um osso duro para o Estado", que "tem custado muitos milhões de euros". Para o deputado, o município não tem "vocação", "competências" ou "meios técnicos" para assumir a gestão da Carris e do metro, devendo antes ter "um papel de fiscalização, de controlo".

No fim do debate de actualidade proposto pelo PS, o independente Nunes da Silva salientou que seria "extremamente ingénuo" pensar-se que se poderia chegar a "uma posição consensual" sobre este tema na Assembleia Municipal de Lisboa. Ainda assim, o ex-vereador da Mobilidade e actual Presidente da 8ª Comissão considerou que há duas ideias que poderão merecer pelo menos "uma maioria alargada": "o planeamento e gestão devem ser de propriedade pública" e "os municípios devem ter um papel relevante no planeamento, gestão e operação" das empresas de transporte público.