Assembleia Municipal de Lisboa
Relatório e opinião da Presidente da AML sobre a Proposta 54/2015
Helena Roseta diz que isenção de taxas ao Benfica ascende a 4,6 milhões
25-02-2015 Inés Boaventura, Público

A presidente da Assembleia Municipal afirma em relatório que os valores que têm sido veiculados estão muito aquém da realidade e apela a que proposta da Câmara de Lisboa tenha "uma votação inequívoca", manifestando-se contra a sua aprovação.
Aceda AQUI ao relatório e opinião da Presidente da AML.

Afinal a isenção de taxas e compensações urbanísticas que a Câmara de Lisboa propôs à Assembleia Municipal que fosse concedida ao Benfica não é de 1,8 milhões de euros, mas sim de 4,6 milhões de euros. Esta foi a conclusão a que chegou a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, que defende que este órgão não pode deixar de chumbar a proposta, “por força dos princípios da transparência e da legalidade”.

Isso mesmo consta de um relatório elaborado por Helena Roseta, ao qual o PÚBLICO teve acesso, a propósito da polémica proposta que foi aprovada pela câmara há duas semanas. A autarca esteve a consultar toda a documentação relativa a este processo e concluiu que o valor de 1,8 milhões de euros que tem sido veiculado como aquele de cujo pagamento o Benfica poderá vir a ser isentado está muito aquém da realidade.

Segundo Helena Roseta, esse valor, que em rigor ascende a 1,958 milhões de euros, refere-se exclusivamente às chamadas compensações urbanísticas, devidas pelo aumento de superfície de pavimento que foi solicitado pela empresa Benfica Estádio - Construção e Gestão de Estádios SA. Mas a esse montante, sublinha a autarca, há que somar 2,674 milhões de euros referentes à chamada TRIU, a Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. Assim sendo, conclui, está em causa um total de 4,633 milhões de euros.

No relatório que enviou esta quarta-feira aos diferentes grupos da assembleia municipal, Helena Roseta dá conta dessa conclusão, sublinhando que os valores em questão “foram notificados” à Benfica Estádio. Na sequência dessa notificação, descreve, o presidente dessa sociedade endereçou uma carta ao presidente da Câmara de Lisboa, na qual solicitava que fosse actualizado um protocolo celebrado em 1995 por forma a que a isenção aí consagrada passasse a abranger o aumento da superfície total de pavimento, em função do qual foram calculadas as taxas e compensações urbanísticas agora calculadas.

A presidente da assembleia municipal entende que essa pretensão não tem fundamento. “Considero essa matéria esgotada, como aliás refere o parecer jurídico contido no processo”, diz Helena Roseta, referindo-se a uma informação técnica dos serviços municipais, na qual uma jurista da Divisão de Loteamentos Urbanos conclui que “a isenção consagrada no protocolo celebrado 1995 deve cingir-se aos exactos termos do que foi acordado, não abrangendo a actual alteração ao loteamento”, pelo que “a área de construção de 38.393 m2 não está isenta de taxas e compensações”.

Face a tudo isto, a autarca, eleita na lista do PS em representação dos Cidadãos por Lisboa, sustenta que “não deve subsistir qualquer dúvida sobre a não aprovação da isenção ora solicitada à Assembleia Municipal, por todas as razões já expostas e por força dos princípios da transparência e da legalidade”.

Helena Roseta termina a sua avaliação dizendo que espera que a proposta da autoria do vereador Manuel Salgado, que foi aprovada na câmara com os votos contra de toda a oposição e de uma vereadora dos Cidadãos por Lisboa (e a abstenção do segundo eleito deste movimento), seja “alvo de uma votação inequívoca” quando for apreciada no plenário da assembleia municipal. E remata alertando os membros deste órgão autárquico “para as responsabilidades que detêm nesta matéria por serem titulares de cargo público”.

Isenção de taxas ao Benfica em destaque na sessão de câmara

Na reunião camarária que se realizou esta quarta-feira, horas antes de o PÚBLICO ter tido conhecimento do relatório assinado por Helena Roseta, a isenção de taxas ao Benfica voltou a ser um dos temas em destaque. PSD, PCP e CDS foram unânimes na crítica a António Costa por estar, com as declarações que tem proferido nos últimos dias e com o "esclarecimento" que divulgou na imprensa no domingo, sob a forma de publicidade paga, a tentar desresponsabilizar-se desta matéria.

“A iniciativa da isenção de taxas é da câmara, não é da assembleia”, lembrou João Gonçalves Pereira, do CDS, enquanto João Ferreira, do PCP, disse que pela maneira como António Costa fala “parece quase que foi forçado a propor a isenção”. Já António Prôa, do PSD, considerou que o autarca bem podia ser distinguido com um prémio pelo seu desempenho como “pombo-correio”, que “se demite de ter opinião própria e de assumir uma posição política, pretendendo limitar-se a passar a pretensão apresentada para a assembleia”.

“Eu não vou alimentar isto”, respondeu António Costa, acrescentando que se sente “muito bem” com a sua consciência. “Não tenho a menor dúvida jurídica sobre esta matéria nem sobre a forma como isto vai acabar”, afirmou ainda, sem explicitar qual a sua opinião sobre este assunto.

Nesta reunião camarária foram aprovadas duas moções do CDS que se prendem com este processo. Uma delas refere-se à realização, pelo Departamento Jurídico da Secretaria-Geral do município, de um "parecer jurídico sobre a existência ou não de fundamentação legal adequada para a deliberação" da câmara que foi aprovada há duas semanas. A outra propõe que daqui para a frente todas as propostas camarárias "que tenham por objecto isenções e/ou reduções de taxas" deverão "indicar expressamente os montantes das taxas que deixarão de ser arrecadadas".