Assembleia Municipal de Lisboa
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Câmara de Lisboa recorre aos tribunais para tentar travar reforma do sector das águas
14-04-2015 JRS (FYS) // ROC, LUSA

A Câmara Municipal de Lisboa vai recorrer aos tribunais para tentar travar a reforma do sector das águas, aprovada na semana passada pelo Governo, anunciou hoje o presidente da autarquia.

“Teremos que intentar um processo relativamente ao processo das águas”, afirmou Fernando Medina, na Assembleia Municipal de Lisboa, defendendo que o método adoptado pelo Governo nesta matéria é “altamente prejudicial dos interesses dos munícipes e do município”.

O Governo concluiu este mês a definição da reforma do sector das águas, que passa, segundo o executivo, por "um fortíssimo emagrecimento" do grupo Águas de Portugal, agregando 19 empresas regionais em cinco entidades e reduzindo custos em 2.700 milhões de euros.

Para Fernando Medina, a reforma é “atentatória dos direitos patrimoniais do município e não respeita os mínimos de níveis diferentes de administração”.

“O Governo está a repetir nas águas o que de pior está a fazer nos resíduos, pondo fim a décadas de parceria bem-sucedida entre a administração central e a administração local”, disse.

Em Março, os autarcas dos municípios accionistas da empresa de resíduos Valorsul reiteraram, numa acção de protesto em Lisboa, que irão “continuar a fazer tudo” para impedir a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

Em causa está o processo de alienação de 100% do capital estatal da EGF, responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, através de 11 sistemas multimunicipais de norte a sul do país.

Estas empresas têm como accionistas a estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%). Entre estas está a Valorsul, que serve 19 municípios da Grande Lisboa e da zona do Oeste.

O presidente da Câmara de Lisboa assegurou hoje que a autarquia terá “sempre uma postura de diálogo e resolução dos problemas”, referindo que o “contencioso judicial”, em relação à subconcessão dos transportes, à reforma do sector das águas e à privatização da EGF, foi “a única forma” que o município encontrou “para a defesa da cidade e dos seus munícipes”.

O Governo aprovou a 26 de Fevereiro a subconcessão do Metro e da rodoviária Carris e em Março foi publicado em Diário da República o anúncio do concurso público internacional.

Os candidatos à subconcessão têm até 14 de maio para apresentar as propostas.

Hoje, Fernando Medina reiterou que a Câmara de Lisboa irá avançar, “nas próximas semanas”, com “as acções necessárias” para anular os concursos.

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