Assembleia Municipal de Lisboa
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Medina tenta travar privatízação da Carris e do Metro de Lisboa
25-04-2015 Inês Banha, DN

Câmara Municipal entregou ontem providência cautelar contra as empresas para suspender concurso de subconcessão lançado a 23 de Março. Em breve, serão entregues acções judiciais que visam anular o procedimento.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, entregou ontem no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma providência cautelar para suspender o concurso de subconcessão da Carris e do Metropolitano de Lisboa (ML), lançado a 23 de março. O documento precede a distribuição, em breve, de ações judiciais que visam a "anulação ou declaração de nulidade de contratar tomadas pelos conselhos de administração" das duas transportadoras lisboetas e, a ser aceite, pode desde já obrigar a alterar o caderno de encargos do concurso, por alegadamente estarem a ser subconcessionadas áreas de exploração comercial e publicitária que não tinham sido concessionadas.

É a primeira medida tomada desde que, a 24 de Março, o executivo camarário mandatou por maioria o presidente da autarquia para "intentar todas as acções judiciais ou arbitrais, incluindo procedimentos cautelares, que se revelem necessários à defesa dos interesses do município de Lisboa em matéria de gestão das redes de transportes públicos urbanos". À data, o cargo era ocupado por António Costa (PS), que entretanto renunciou ao mandato, sendo Fernando Medina (PS) o actual presidente da CML.

No requerimento de providência cautelar contra a Carris e o ML, a que o DN teve acesso, o município defende que, embora o Estado seja - na sequência da nacionalização das empresas em 1975 - accionista das transportadoras, não tem competência para concessionar o seu serviço. Isto porque, alega, por um lado estão em vigor os contratos de concessão assinados entre o município e o ML (1949) e a Carris (1973) e, por outro, a Lei das Autarquias Locais, atribui aos municípios, desde 30 Setembro de 2013, a competência para gerir a rede de transportes locais. Acrescenta que, atendendo ao quadro jurídico descrito, a subconcessão da Carris e do ML necessitaria de "autorização expressa do concedente" - o município -, o que não foi solicitado. No documento, é ainda abordado um parecer da Procuradoria- Geral da República (PGR), homologado pelo governo, que defende que as transportadoras estão integradas no sector empresarial do Estado. O município entende, no entanto, que a posição da PGR é, sim, que o concedente deveria ser a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e que a continuação do raciocínio "leva a concluir", por força da lei em vigor desde2013 que é de facto o município.

A CML sustenta, por último, que o "dano causado ao interesse público" pela prossecução do concurso em curso é "muitíssimo superior aos prejuízos que podem ser causados pela suspensão do procedimento pré-contratual", uma vez que não é "plausível" que as acções principais a ser interpostas fiquem decididas antes da entrada em funcionamento das subconcessões-algo que, argumenta, priva o município de "exercer as suas atribuições legais em matéria de transporte urbano de passageiros" até 31 de Dezembro de 2023 no caso da Carris e/ou até 1 de Julho de 2024 no caso do metro. As datas correspondem ao término do período das concessões contratualizadas, respectivamente, em 1973 e 1949 e abrangem os anos para os quais a autarquia tentou negociar com o governo um contrato.

Segundo explicou António Costa a 24 de Março, a proposta da CML foi de que, contribuindo o Estado tal como contribuiria em caso de uma subconcessão a privados, a autarquia assumisse a gestão da Carris e do ML, internalizando no sistema as suas receitas de estacionamento e de publicidade, que "se poderia centrar nos espaços destinados a transportes públicos. Uma eventual gestão "imprudente" seria, garantiu, acautelada pelo facto de o Estado manter o poder de veto enquanto accionista e de proceder a uma retenção na fonte do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Findo o contrato, o município poderia assumir os seus "direitos" de concedente e titular das empresas. Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes, já contrapôs que o Executivo "tinha de fazer a comparabilidade de propostas" e apelou a Fernando Medina para que se apresente a concurso.

O QUE DIZ A LEI?

Providências têm carácter de urgência
A lei prevê que quem tiver sério receio de que alguém ou alguma situação lhe venha a causar uma lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito pode requerer uma providência cautelar. Esta medida tem um carácter de urgência e é feita de forma simplificada. Deve ser decidida pelos tribunais o quanto antes, apesar de a lei não definir um prazo específico para o efeito. Por exemplo, quando o credor assiste a uma tentativa do devedor de "eliminar" o seu património para fugir à dívida, ou quando um cidadão é violentamente desapropriado de uma coisa que lhe pertence ou quando um trabalhador é despedido ilegalmente e vê em perigo a sua subsistência.

CARACTERIZAÇÃO

CARRIS

  • A 31 de Dezembro de 2013, tinha 2255 colaboradores: 1353 eram motoristas e 138 guarda-freios
  • Explora uma rede com 667 quilómetro de extensão
  • De 2010 a 2013, perdeu 48 milhões de passageiros
  • Uma viagem custa 1,40 euros. As tarifas de bordo são mais caras
  • A paralisação dos trabalhadores da empresa a 10 e 22 deste mês teve impacte reduzido. Dia 14, há nova greve de 24 horas. Os protestos começaram após o lançamento do concurso.

METROPOLITANO DE LISBOA

  • A 31 de Dezembro de 2013, tinha 1451 colaboradores. Eram menos 147 face ao final de 2010
  • A rede é composta por quatro linhas e mais de 45 estações
  • De 2010 a 2013, perdeu quase 45 milhões de passageiros
  • O bilhete custa 1,40 euros e é válido durante uma hora

A existência de serviços mínimos levou ao adiamento, este mês, de duas greves dos funcionários do metro. Há novo pré-aviso para terça-feira (das 06.30 às 10.00) e dia 12 (24 horas).
Inês Banha//DN