Assembleia Municipal de Lisboa
Os sistemas de drenagem da cidade são uma das áreas em que as freguesias querem uma definição de responsabilidades mais clara
Os sistemas de drenagem da cidade são uma das áreas em que as freguesias querem uma definição de responsabilidades mais clara
72ª reunião da Assembleia Municipal
Assembleia Municipal quer solução para áreas com responsabilidades “difusas”
10-06-2015 Inês Boaventura, foto de Fernando Veludo, Público

A passagem de competências da Câmara de Lisboa para as juntas de freguesia ocorreu em 2014 mas continua a haver campos em que as atribuições de cada órgão não são claras. Mais de um ano depois de se ter concretizado a reforma administrativa de Lisboa, a assembleia municipal considera que continuam a existir áreas em relação às quais são “difusas” as responsabilidades, e recomenda à câmara que “proceda à definição urgente de metodologias” para lidar com esses casos.

Com o voto favorável de todos os eleitos, incluindo dos representantes da maioria que governa a câmara, a assembleia aprovou uma recomendação na qual se constata que entre essas áreas estão a “limpeza de zonas pedonais”, os “sistemas de drenagem”, as “áreas expectantes” e o “apoio a eventos da iniciativa de munícipes”.

No documento pede-se ainda à câmara que “concretize a manutenção evolutiva e correctiva das aplicações informáticas cedidas e instaladas nas juntas de freguesia” e que “adopte um modelo base, normalizado e uniformizado para os contratos interadministrativos” que sejam estabelecidos entre os diferentes órgãos autárquicos.

Também em relação às obras consideradas “estruturantes”, que são incumbência da câmara, se defende que se “aclare definitivamente o conceito”. A recomendação termina apelando ao município presidido por Fernando Medina para que não produza “formulários, regulamentos e outras formas de normalização técnica e administrativa” para “áreas de governação” que sejam exclusivas das freguesias.

A recomendação aprovada surgiu no âmbito da discussão do 4.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa. As críticas a este processo vieram essencialmente do PCP, do PEV, do BE e também do MPT, cujo deputado John Baker ressalvou que com a reforma as juntas de freguesia “têm conseguido dinamizar múltiplas acções inovadoras”.

O alegado aumento da aquisição de serviços externos e da precariedade laboral foram algumas das críticas mais frequentes, juntamente com o facto de algumas juntas estarem a aplicar nas suas piscinas preços mais elevados a quem não mora nas suas freguesias. Fábio Sousa, do PCP, sublinhou que a existência de um eleito a tempo inteiro nesses órgãos “não é suficiente”, enquanto Sobreda Antunes, do PEV, destacou o “desajustamento” dos recursos financeiros atribuídos às juntas.

Tanto José Casimiro, do BE, como Flosbela Pinto, dos Cidadãos por Lisboa, apelaram a que os munícipes sejam ouvidos no próximo relatório de monitorização. Pelo Parque das Nações Por Nós, José Moreno defendeu que a passagem de competências para as juntas “tem que se alargar”, nomeadamente ao nível da “instauração de processos contra-ordenacionais”.

Em nome do PS, Inês Drummond acusou os críticos da reforma de terem “uma visão totalmente desfasada da realidade”, “uma visão imobilista e conservadora”. “Seja qual for a área em que seja feita a análise, a reforma administrativa é um sucesso, quer os senhores gostem, quer não gostem”, afirmou, apontando a limpeza e varredura das ruas, a utilização dos equipamentos desportivos e o licenciamento de actividades comerciais como exemplos.

“Ficou provado que todas as juntas estão a conseguir ir muito além dos níveis de serviço básico a que a câmara nos tinha habituado”, defendeu por sua vez o social-democrata Luís Newton, para quem “o papel que hoje as juntas representam é finalmente um papel próprio”.

Para a vereadora Graça Fonseca, que admitiu que “há aspectos que têm que ser melhorados”, o processo concretizado em Março de 2014 “mudou radicalmente a forma como a cidade é governada”. Em relação à precarização do trabalho denunciada por vários deputados, a autarca socialista considerou que ela é “dos poucos argumentos que restam contra a reforma”, acrescentando que esse não é sequer um argumento “justo”. “Antes da reforma, 85% do pessoal das juntas eram prestadores de serviços”, garantiu.

Autarca do PS critica serviços da câmara
“Desculpem-me a dureza, mas estou farto”. O desabafo é do presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e refere-se ao facto de os serviços da Câmara de Lisboa terem dado parecer positivo à instalação temporária de “uma barraca de vendas” (de granizados e sangria) no Largo de São Domingos.

“Já no Natal tivemos o mesmo problema com um resultado muito negativo para a imagem da cidade e da freguesia (uma vez que as pessoas julgam que fomos nós). Só existe, em meu entender, uma forma de se evitar situações semelhantes, que é a de retirar aos serviços da CML qualquer interferência neste tipo de licenciamentos”, diz o socialista Miguel Coelho na sua página no Facebook.