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Assembleia Municipal de Lisboa
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Reunião CML
Câmara de Lisboa paga 46 milhões a privado para acabar com litígio judicial
07-11-2015 Inês Boaventura, Público

O caso remonta a 2004 e tem a ver com a venda de terrenos no Vale de Santo António à Sociedade de Construções João Bernardino Gomes.
Os terrenos que estavam no centro deste litígio judicial foram adquiridos à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, que foi entretanto extinta

A Câmara de Lisboa e a Sociedade de Construções João Bernardino Gomes alcançaram um entendimento, que prevê o pagamento pela autarquia de 46 milhões de euros à empresa. Fernando Medina sublinha que este acordo “permite libertar o município de um litígio de anos”, que decorria do processo de alienação de um conjunto de terrenos municipais no Vale de Santo António, na freguesia da Penha de França.

A proposta para que esta despesa seja autorizada, à qual o PÚBLICO teve acesso, está assinada pelo presidente da câmara e vai ser discutida na reunião camarária da próxima quarta-feira.

A história remonta a Dezembro de 2004, com Carmona Rodrigues na presidência da autarquia, mês em que a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) celebrou com a sociedade Bernardino Gomes um contrato promessa de compra e venda de um terreno no Vale de Santo António (junto à Avenida Mouzinho de Albuquerque), com o valor de 34,982 milhões de euros. Logo nessa data, a empresa pagou à EPUL 13,993 milhões de euros.

Em Dezembro do ano seguinte, foram celebrados três outros contratos promessa de compra e venda com uma outra empresa do Grupo Bernardino Gomes, pela alienação de três terrenos com um valor total de 61,472 milhões de euros. À EPUL, a Melro-Imobiliária entregou na altura 30,736 milhões de euros.

Acontece que, como se escreve na proposta que vai agora ser discutida, a possibilidade de lotear os terrenos “estava dependente da aprovação do plano de urbanização para o local”. Depois de vários anos sem que a câmara conseguisse fazer aprovar esse plano, a EPUL e a Melro-Imobiliária acordaram, em Novembro de 2011, resolver os três contratos que haviam celebrado.

Mas os mais de 30 milhões de euros antes entregues à empresa municipal (EPUL) por conta destes três contratos não foram devolvidos, tendo ficado assente que seriam imputados ao outro contrato, que tinha sido celebrado com a sociedade Bernardino Gomes em Dezembro de 2004.

Contas feitas, verifica-se que o total que foi transferido pelo grupo privado para a EPUL ascendeu a 44,729 milhões de euros, montante que ultrapassa em 9,746 milhões de euros o valor que tinha sido atribuído ao terreno cujo contrato não foi resolvido.

O Plano de Urbanização do Vale de Santo António acabou por ser aprovado na assembleia municipal em Outubro de 2011, mas em Julho do ano seguinte a sociedade de construções enviou à EPUL uma comunicação de resolução do contrato promessa de compra e venda de Dezembro de 2004, solicitando o reembolso de todas as quantias já entregues.

A empresa municipal (que foi encerrada em Dezembro de 2014, tendo os seus direitos e obrigações sido assumidos pela Câmara de Lisboa) não aceitou essa resolução e a sociedade Bernardino Gomes acabou por avançar para o tribunal.

Segundo se diz na proposta assinada por Fernando Medina, na acção judicial que interpôs, a empresa salientou “a perda de interesse no contrato em virtude da crise económica que se abateu sobre a realidade nacional e a dificuldade em executar o projecto”, além do “decurso do prazo para a concretização do Plano de Urbanização”.

“No âmbito dessa acção foi possível negociar uma solução”, diz agora o presidente da câmara, precisando que ela envolve o pagamento à empresa dos 44,729 milhões de euros que tinham sido adiantados, acrescidos de 1,3 milhões de euros. Este último valor é explicado desta forma: “uma vez que a EPUL deteve durante um conjunto de anos um valor superior em 9,746 milhões de euros ao montante total contratual, prevê-se no acordo o ressarcimento do valor correspondente à indisponibilidade dessa verba, por parte da sociedade, durante esses anos, traduzido no pagamento do valor de juros”.