Assembleia Municipal de Lisboa
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Transportes na Área Metropolitana de Lisboa
Conselho Metropolitano aprova delegação de competências para a AML
19-02-2016 Inês Boaventura, Público (título nosso)

Os representantes dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa no Conselho Metropolitano aprovaram um protocolo de delegação de competências, que ainda terá que ser validado pelos seus órgãos autárquicos. Lisboa votou a favor da delegação de competências, mas entregou uma declaração de voto na qual frisa que no seu caso tal “carece de sentido útil e alcance prático”. Isto porque a Carris, que por ser um operador interno (do Estado) não está abrangida pela proposta agora votada, tem o “exclusivo” dos alvarás/licenças atribuídos na capital.

Os presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa (AML) decidiram delegar nesta entidade intermunicipal um conjunto de competências na área do transporte rodoviário de passageiros, decisão que ainda terá que ser validada pelos diferentes órgãos autárquicos. Cascais votou contra, enquanto Lisboa destacou que no seu caso a proposta “carece de sentido útil e alcance prático”.

Com o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, de 2015, foi extinta a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, à qual sucedeu a AML, que passou a ser a entidade competente “quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais”. Já os municípios passaram a ser “as autoridades de transportes competentes quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros municipais”, que são aqueles que se desenvolvem exclusivamente no seu território.

Esta quinta-feira, o Conselho Metropolitano de Lisboa aprovou a minuta de um protocolo através do qual os municípios irão delegar na AML algumas das competências que receberam. Entre elas, conforme se lê no documento ao qual o PÚBLICO teve acesso, estão as de “autorizar a manutenção de alvarás/licenças” (cada um deles respeitante a uma carreira realizada por um determinado operador), de “verificar o cumprimento” do serviço público e de “aprovar o ajustamento das condições de exploração em função da procura”.

Dos 18 municípios da AML, só Cascais votou contra a proposta. E porquê? “Primeiro por uma questão de princípio. Porque entendemos que o município não pode delegar competências num terceiro sem conhecer quais são essas competências”, explica ao PÚBLICO o vereador Nuno Piteira Lopes.

“O município não sabe nem genericamente nem em detalhe que contratos e que linhas estão concessionados à Scotturb. Nem os níveis de serviço que se obriga a prestar”, critica o autarca, notando que o município não se sentiria “confortável” em atribuir a outra entidade “responsabilidades sem saber que responsabilidades são”.

Mas além disso, Nuno Piteira Lopes assume que Cascais pretende “exercer os poderes de autoridade de transportes”, pelo que é intenção da câmara desempenhar as competências referentes aos serviços de transporte de passageiros municipais. Algo que, garante, passará pela fiscalização da actividade da Scotturb, operador que “não está a prestar um bom serviço público”.

Já Lisboa votou a favor da delegação de competências, mas entregou uma declaração de voto na qual frisa que no seu caso tal “carece de sentido útil e alcance prático”. Isto porque a Carris, que por ser um operador interno (do Estado) não está abrangida pela proposta agora votada, tem o “exclusivo” dos alvarás/licenças atribuídos na capital.

Questionado sobre aqueles que serão os passos seguintes deste processo, o presidente da Comissão Executiva Metropolitana disse ao PÚBLICO que até ao dia 29 de Março os operadores privados têm que registar numa plataforma informática quais as carreiras que estão a fazer. Depois esses dados serão avo de uma “validação”, feita pela AML “em sintonia” com os municípios, após o que será tempo de decidir se os alvarás/licenças em vigor serão renovados, o que “em princípio” deverá acontecer.

Demétrio Alves destaca que não se sabe quantas são hoje as carreiras de autocarros que circulam na AML. Segundo os alvarás/licenças elas seriam à volta de “650 ou 700”, mas o presidente da Comissão Executiva acredita que na realidade não serão mais do que 500.

“Nos últimos anos houve uma brutal redução da oferta de serviço público de transportes”, justifica, acrescentando que dificilmente esse cenário melhorará de forma significativa antes de 2019, ano em que os serviços públicos de transporte de passageiros da AML passarão a ser operadas pelo vencedor de um concurso público internacional lançado para o efeito.