Assembleia Municipal de Lisboa
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Câmara de Lisboa paga 30 milhões e cede terreno ao Colombo
20-02-2016 Inês Banha, DN
Empresa exigia cerca de 150 milhões de euros.

A Câmara Municipal de Lisboa quer pagar à proprietária do centro comercial Colombo, em prestações semestrais até 2025, mais de 30 milhões de euros e, simultaneamente, ceder-lhe por 99 anos um terreno de cinco mil metros quadrados para pôr fim a dois litígios judiciais no âmbito dos quais a empresa Centro Colombo - Centro Comercial, detida parcialmente pela Sonae, exige uma quantia que, no total, ronda os 150 milhões de euros, incluindo juros de mora.

A proposta, subscrita pelo presidente do município, Fernando Medina (PS), foi aprovada a 23 de dezembro pelo executivo municipal e deverá ser apreciada pela assembleia municipal (AML) na terça-feira.

Da sua concretização decorre, segundo as minutas dos acordos, a extinção dos processos em curso nos tribunais.

Em causa estão duas situações diferentes. Uma está relacionada com a construção das infraestruturas viárias na envolvente do centro comercial inaugurado em 1997. A outra diz respeito à emissão do alvará da edificação das duas torres do complexo: a Oriente, a funcionar desde 2009, e a Ocidente, com atividade desde 2011.

O primeiro caso remonta a 29 de dezembro de 1989, quando, de acordo com os considerandos da proposta disponível no site do parlamento da cidade, foi celebrado entre o município e a SOPASA, S.A., que hoje corresponde à Centro Colombo - Centro Comercial, S.A., a escritura de "doação, permuta e compra e venda de terrenos para a construção do empreendimento imobiliário denominado Centro Colombo".

O projeto envolvia a construção de um centro comercial, de duas torres de escritórios e de parques de estacionamento e, seis meses antes, tinha sido já acordado que a SOPASA, S.A. ficaria responsável, "a título e por conta das mais-valias e encargos de urbanização respeitantes ao licenciamento", pela edificação de novas vias rodoviárias, orçadas em 29,6 milhões de euros. Três anos depois, as obrigações foram, porém, revistas, depois de o promotor ter construído mais 1900 lugares de estacionamento do que aqueles a que estava obrigado.

Passou então para seu cargo um investimento de cerca de 15,5 milhões de euros na construção da Avenida Lusíada, na via distribuidora da envolvente de Carnide e nos respetivos "estudos, projetos e assistência técnica". Simultaneamente, o município obrigou-se a executar os "arruamentos envolventes do Centro Colombo", as avenidas Nórton de Matos e do Colégio Militar, o ramo de ligação do nó viário de Benfica, a "expropriação e realojamento dos prédios comprometidos com a execução das vias" e as "obras de sinalização, iluminação e paisagismo".

Município não cumpriu

O problema é que, em 1996, este não iniciara a sua parte nem tinha possibilidade de o fazer até à data de inauguração do empreendimento, o que resultou numa nova redistribuição dos encargos dos envolvidos: o município passaria a executar a via distribuidora envolvente de Carnide e a Centro Colombo a Avenida Lusíada, "por conta de encargos urbanísticos", e a intervenção na Avenida do Colégio Militar e a construção da Avenida da Pontinha entre a 2.ª Circular e a Avenida Marechal Teixeira Rebelo e da Rua Poente, por conta do município. Foi sobre o valor a pagar pela entidade pública à privada neste último caso que surgiram as divergências entre as duas partes, tendo, a 5 de dezembro de 2001, a Centro Colombo entrado com uma ação judicial a exigir o pagamento de 25,3 milhões de euros e respetivos juros de mora que, com o arrastar do processo, ascendiam em agosto de 2014 aos 26,5 milhões de euros.

É para não pagar esta quantia, superior a 50 milhões de euros, que a autarquia acordou com a empresa pagar cerca de 18 milhões de euros. "Atendendo ao exposto nos considerandos supra e ao facto de o processo judicial em apreço ter tido o seu início em 2001, desconhecendo-se quando terá o seu desfecho, (...) entende-se ser de toda a conveniência para o interesse municipal chegar a um acordo que ponha termo ao processo, evitando a permanente contagem de juros de mora sobre os montantes em dívida", argumenta, na proposta, Fernando Medina.

A quantia a entregar em prestações semestrais até dezembro de 2025 será, contudo, inferior, uma vez que, daquele montante, serão deduzidos os 2,5 milhões de euros que a Centro Colombo teria de pagar para adquirir, por 99 anos, o direito de superfície (um mecanismo que permite que, no final do prazo, o terreno regresse à posse do município) de uma área de mais de cinco mil metros quadrados na Rua Aurélio Quintanilha, destinado a um parque de estacionamento subterrâneo com 739 lugares de uso público tarifado.

As duas ações terão ainda de ser confirmadas pela AML, bem como o pagamento, nos mesmos moldes, de 14,5 milhões de euros, por, em fevereiro de 2002, não ter acatado a ordem do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para que emitisse o alvará de construção das duas torres previstas no empreendimento inicial. Neste caso, o montante exigido ao município ascendia, em junho de 2014, a mais de 95 milhões de euros, incluindo juros de mora. O debate no parlamento da cidade está agendado para terça-feira. Ontem, o DN solicitou, sem sucesso, um comentário à Sonae.