Assembleia Municipal de Lisboa
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96ª reunião AML - 23 de Fevereiro 2016
Lisboa pede alterações legislativas para proteger Lojas com História
24-02-2016 Inês Boaventura , Público

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara de Lisboa na reunião da Assembleia Municipal que se realizou ontem, terça-feira. A Câmara de Lisboa vai apresentar uma moção nesse sentido e avançar com a criação de um fundo com 200 mil euros para apoiar os estabelecimentos que cumpram “um conjunto de critérios exigentes”.

A Câmara de Lisboa vai propor que haja “alterações cirúrgicas” nos diplomas relativos ao arrendamento urbano e às obras em prédios arrendados, por forma a que as Lojas com História não possam ser alvo de despejos unilaterais ou justificados com a realização de obras de reabilitação profundas.

Segundo Fernando Medina estão em causa “duas alterações cirúrgicas, mas da maior importância”. “Sem elas dificilmente poderemos agir”, afirmou o autarca, sustentando que o município não dispõe hoje dos “instrumentos suficientes para agir de forma eficaz”.

Fernando Medina fez ainda saber que a câmara vai criar um fundo de apoio à concretização do programa das Lojas com História, que foi lançado em Fevereiro de 2015 e que pretende “incentivar a manutenção e reabilitação” de estabelecimentos comerciais “que se destacam pelas suas características únicas e reconhecido valor para a identidade da cidade”. De acordo com o autarca, esse fundo terá uma “dotação inicial” de 200 mil euros.

O assunto vai ser discutido na reunião camarária de quarta-feira, na qual o vice-presidente, Duarte Cordeiro, vai apresentar uma moção apelando ao legislador para que promova as duas alterações já referidas. A sua expectativa é que haja consenso político em torno desta matéria e que ela possa ter efeitos práticos “o mais rapidamente possível”.

Segundo detalhou ao PÚBLICO o autarca, uma das propostas do executivo municipal é que as lojas que cumpram determinados critérios “sejam equiparadas às microempresas”. Na prática isto significa que, nos termos do regime jurídico do arrendamento urbano, deixarão de poder ser objecto de “despejo unilateral”.

Além disso, explica Duarte Cordeiro, vai ser proposta uma mudança no regime jurídico das obras em prédios arrendados com o objectivo de que determinadas lojas não possam ser despejadas com o argumento de que vai ser promovida uma reabilitação total do edificado. “A loja pode ser realojada temporariamente mas no final tem que ser integrada no projecto”, defendeu, acrescentando que isso não inviabiliza que haja “aumento de renda”.

No caso de Lisboa, a ideia é que essas alterações se apliquem às Lojas com História, que só receberão essa distinção se cumprirem “um conjunto de critérios exigentes”, que vão também ser debatidos na reunião camarária desta quarta-feira.

Quanto ao fundo de 200 mil euros, Duarte Cordeiro frisa que esse é “um valor indicativo”, que “poderá ser revisto se houver necessidade”. A intenção, adianta o autarca, é que através dele os estabelecimentos comerciais abrangidos por este programa possam beneficiar de apoios por exemplo para o desenvolvimento de “programação cultural”, para intervenções de “conservação e restauro”, para determinadas “obras de reabilitação” e para actividades como a elaboração de “planos de marketing e comerciais”.

Além disso, explicou Duarte Cordeiro, está previsto que “até Julho” o grupo de trabalho constituído para o efeito conclua a criação de um guia das Lojas Históricas, de uma “sinalética” para as identificar e de um site dedicado a este programa camarário.

Na Assembleia Municipal de Lisboa, Fernando Medina deu ainda conta de que “vai no bom caminho” o diálogo com o Ministério da Administração Interna para que “o município tenha os meios, os recursos para exercer a gestão do trânsito”. Esta é uma velha ambição da câmara, pela qual o seu anterior presidente, António Costa, muito se bateu.

Segundo Fernando Medina, outra questão que está a ser trabalhada com o Governo tem a ver com a Parque Expo, cujo processo de extinção o autarca considera ter sido “gerido de forma verdadeiramente imprópria”. Entre outros aspectos, o presidente da câmara quer ver desbloqueada a questão dos terrenos necessários para a construção de escolas e de equipamentos de saúde.

Finalmente, e sem adiantar detalhes, o autarca disse que no que diz respeito à área dos transportes está a ser desenvolvido “um trabalho de grande exigência e de grande rigor” não só com o Governo mas também com a Área Metropolitana de Lisboa, que ganhou competências nesta matéria.