Assembleia Municipal de Lisboa
102ª reunião AML - 5 de Abril 2016
Assembleia Municipal de Lisboa aprova isenção de taxa administrativa a associações
05-04-2016 FYM // ROC, LUSA

Esta proposta abrange maioritariamente “as instituições particulares de solidariedade social, as associações empresariais, comerciais, associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas”, quando dinamizam actividades na via pública.

Para terem direito a essa isenção, a actividade e a publicidade devem ser no “exclusivo interesse” da associação, que também não pode proporcionar vantagens económicas aos associados.

Também a não remuneração do exercício dos cargos sociais pesa na decisão da isenção da taxa administrativa, refere o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas do Município.

Estão abrangidas as entidades que beneficiaram da isenção no período “entre 01 de Janeiro de 2015 e a entrada em vigor, no dia 09 de Setembro de 2015, das alterações ao referido regulamento”, período no qual a questão não estava especificada, como em anos anteriores.

“A quem foi cobrado indevidamente, ser-lhe-ão restituídos os valores cobrados”, afirmou o vereador das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, João Paulo Saraiva, durante a sessão.

O presidente da Junta de Freguesia da Estrela, o deputado municipal do PSD Luís Newton pediu que a proposta fosse votada com aclamação (à qual só algumas forças responderam) e afirmou também que a Câmara “finalmente reconheceu que as taxas administrativas têm de ser cobradas, ao pedir a sua isenção”.

Esta é uma posição que tem vindo a ser defendida pela freguesia da Estrela, à qual Luís Newton considerou que a proposta “deu razão”.

Petição de moradores

Durante a sessão plenária de hoje foi também aprovada por unanimidade uma recomendação da Comissão Permanente de Mobilidade e Segurança que indica à Câmara Municipal que “eventualmente, através da EMEL (empresa municipal de estacionamento) e em conjunto com a freguesia de Carnide, implemente uma solução de estacionamento suficiente para suprir as deficiências” no centro histórico daquela zona.

Esta recomendação tem por base uma petição apresentada por moradores de Carnide que alertava para vários problemas de estacionamento no centro histórico da freguesia e pedia uma ordenação e fiscalização do aparcamento.

Após uma visita ao local, os deputados tomaram conhecimento de que a solução pode passar por uma bolsa de estacionamento de 70 lugares no Largo do Jogo da Bola ou por terrenos maiores, mas que são de propriedade privada – Quinta do Pinheiro e Azinhaga das Carmelitas.

O vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, esclareceu que “não houve qualquer disponibilidade do proprietário dos terrenos da Quinta do Pinheiro para os ceder” e que a “intervenção na Azinhaga das Carmelitas ainda não se conseguiu resolver”.

Quanto ao Largo do Jogo da Bola, “os lugares são os mesmos, só estariam ordenados”, afirmou.