Assembleia Municipal de Lisboa
foto@Público
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Conferência de Representantes AML
Assembleia Municipal de Lisboa faz participação ao Ministério Público sobre Torre de Picoas
18-04-2016 FYM // ROC, LUSA

A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) vai enviar uma participação ao Ministério Público sobre a construção do edifício Torre de Picoas, na sequência de uma carta apresentada pelo BE, conforme foi hoje decidido em Conferência de Representantes.

“Enviarei a participação para o Ministério Público”, disse à Lusa Helena Roseta, explicando que a Conferência de Representantes não é um órgão deliberativo, mas que todos os partidos estiveram de acordo com a decisão.

“Nem sequer houve discussão, foi pacífico”, sublinhou.

Em causa está o local para onde está prevista a Torre de Picoas e o facto de terem sido colocadas, por parte do promotor, estacas em terreno municipal, como muro de contenção à escavação subterrânea efectuada. (veja todas as notícias anteriores aqui)

No início do mês, o grupo municipal do Bloco de Esquerda entregou à AML uma carta em que é referido que "a realização das obras em causa, ao invadir a vida pública e o domínio público municipal, constitui conduta suscetível de preencher os elementos objetivos do ilícito pena previsto e punido” por um artigo do Código Penal.

No referido artigo lê-se que "quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até três anos ou multa".

O documento apresentado pelo BE volta a citar o artigo, numa alínea que sustenta que "pode o tribunal ordenar, na decisão de condenação, a demolição da obra ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto".

"Há que ter ainda em consideração que a menos de 50 metros da obra se encontra a Casa Museu Dr. Anastácio Gonçalves, cujo imóvel foi classificado como Imóvel de Interesse Público (…), beneficiando de zona de protecção", advoga o BE.

A Assembleia Municipal de Lisboa adiou, já por duas vezes, a votação de duas propostas que visam a desafetação do domínio público de dois terrenos nas avenidas Fontes Pereira de Melo e 5 de Outubro que permitem aquela construção.

Em março, durante uma reunião conjunta das Comissões Permanentes de Finanças e Urbanismo, que contou com a presença do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, os deputados municipais concordaram em recomendar ao executivo "uma coima exemplar para o promotor, que não estimule novas situações" do género.

Na mesma reunião, Salgado expôs que "foi comunicado verbalmente ao promotor para que aquela frente de obra parasse" quando os serviços municipais tiveram conhecimento que as estacas estavam colocadas em terreno municipal.

Contactado pela Lusa, o bloquista Ricardo Robles referiu que "o livro de obra confirma que não houve ordem por escrito e que existe um desfasamento do que está na realidade para o que está previsto no projeto, mas os serviços da Câmara não tiraram nenhuma conclusão daquilo e os trabalhos continuaram".

Assim, para o deputado, o processo deveria parar.

"Aparentemente as propostas vão manter-se em discussão, mas o processo deveria ser suspenso porque não vale a pena estar a deliberar e o processo avançar na assembleia havendo uma suspeita criminal", firmou.