Assembleia Municipal de Lisboa
104ª reunião AML - 26 de Abril 2016
Assembleia Municipal de Lisboa recusa apreciar vendas de património
27-04-2016 Inês Boaventura , Público

A decisão é assumida pela presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e já foi comunicada ao presidente da Câmara de Lisboa e ao vereador do Património: a assembleia não discutirá propostas que visem a alienação de terrenos e edifícios da autarquia enquanto não for divulgado o "calendário da aprovação" do Regulamento do Património e não for apresentada "a estratégia de gestão patrimonial" do município.

"Quanto mais tempo a câmara demorar a responder, mais atrasadas ficam as propostas", avisa Helena Roseta

Essas duas medidas constavam de uma recomendação que foi apresentada por Helena Roseta, presidente da assembleia municipal, em Outubro de 2015 e que foi aprovada por maioria.

No documento apontava-se o final do mês de Janeiro de 2016 como o prazo para a apresentação da "previsão e calendário de elaboração, debate público e apreciação" do Regulamento do Património (cuja versão em vigor data de 1968) e do "plano de alienação de activos não estratégicos" referido pela câmara no seu orçamento para este ano.

"Esses prazos já decorreram e eu fiz saber à câmara, ao senhor presidente e ao senhor vereador do Património, que não agendaria uma série de propostas que já deram entrada, nomeadamente hastas públicas", afirmou ontem Helena Roseta, numa reunião da assembleia municipal.

"Quanto mais tempo a câmara demorar a responder à nossa recomendação, mais atrasadas ficam as propostas que já deram entrada e que não irei agendar enquanto a câmara não cumprir a recomendação", avisou ainda a autarca dos Cidadãos por Lisboa, eleita na lista do Partido Socialista.

Em Outubro passado, quando da discussão dessa recomendação, o PSD tinha proposto que a câmara não alienasse qualquer património municipal ou adquirisse novos activos até que a reformulação do Regulamento do Património fosse discutida e aprovada pela assembleia. Na altura, essa ideia foi rejeitada pelo PS, Cidadãos Por Lisboa, PCP, PEV e Parque das Nações por Nós.

Ontem, e apesar da decisão assumida publicamente pela presidente da assembleia municipal, este órgão autárquico apreciou (e aprovou) duas propostas relativas ao património do município: a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de três parcelas de terreno em Carnide e o lançamento de uma hasta pública para a constituição de um direito de superfície sobre um terreno no Parque das Nações para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo.

Segundo Helena Roseta, a decisão de agendar essas propostas foi discutida em conferência de representantes, o órgão consultivo no qual têm assento a mesa da assembleia, representantes de todas as forças políticas e um vereador da câmara.

Essa explicação não satisfez o social-democrata Victor Gonçalves, que se insurgiu contra o facto de as duas propostas já referidas terem sido apreciadas. "Nós ainda estamos à espera do Regulamento do Património. Foi prometido à assembleia que esse relatório estaria pronto até 31 de Dezembro e já estamos em fins de Abril", começou por afirmar o deputado.

"É inadmissível que não se tente forçar o mais possível que esse regulamento seja presente à assembleia. E uma forma eficaz de forçar que isso aconteça é não admitir que seja alguma coisa aprovada", continuou Victor Gonçalves, acrescentando que "quanto mais facilitarmos a vida à câmara, mais tarde teremos o regulamento". Em resposta, o vereador do Património informou que em Maio vão ser discutidos em reunião camarária "o projecto de estratégia de gestão sustentável do património municipal" e o "projecto de Regulamento do Património". Segundo Manuel Salgado, ambos os documentos estão já concluídos.

Mas a realização de hastas públicas para a alienação de terrenos e edifícios do município não é a única matéria em que o trabalho desenvolvido na assembleia municipal tem complicado a vida do executivo presidido por Fernando Medina. Outro exemplo disso é o caso da torre de Picoas, que se arrasta há vários meses e que muita tinta tem feito correr.

A discussão do tema estava agendada para ontem, mas acabou por ser adiada depois de o Bloco de Esquerda ter apresentado um requerimento no qual pede que ela seja suspensa até que o Ministério Público se pronuncie sobre o assunto. O partido quer igualmente que se solicite um parecer à procuradora geral da República no sentido de se perceber quais seriam as consequências que teria, "na apreciação e na própria caracterização do ilícito penal em causa", o avanço deste processo na assembleia municipal.