Assembleia Municipal de Lisboa
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109ª reunião AML - 31 de Maio 2016
Câmara de Lisboa chama Governo ao debate sobre o alojamento local
01-06-2016 FYM (AYMN) // JPS, LUSA

O vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Duarte Cordeiro, instou hoje o Governo a participar no debate em torno do alojamento local, considerando que "ainda não há certeza" de quais as medidas mais eficazes nesta matéria.

"No nosso entender, este debate deve envolver associações de hoteleiros, deve envolver proprietários, associações de moradores, os órgãos nacionais, nomeadamente os membros do Governo e acho que o podemos fazer abertamente, sem reservas", apontou o vice-presidente.

Os deputados municipais aprovaram hoje, por unanimidade, uma recomendação do PS que prevê a realização de um debate temático sobre este assunto, mas chumbaram uma moção do BE que defende a criação de limites ao licenciamento de estabelecimentos de alojamento local por requerente e por prédio, bem como um regulamento municipal.

Este documento, intitulado "Pela Proteção do Direito à Habitação face ao Alojamento Local", mereceu 39 votos contra (do CDS-PP, PS, e Cidadãos por Lisboa - eleitos nas listas socialistas), seis abstenções (MPT e cinco deputados socialistas), e os votos favoráveis do PCP, PAN, BE, PEV e PSD. O Parque das Nações Por Nós (PNPN) não participou na votação.

Respondendo à deputada bloquista Sara Goulart, que apresentou a moção, Duarte Cordeiro afirmou que não tem "certeza de quais as medidas que são mais eficazes", considerando que "há matérias que dizem respeito ao alojamento local que se calhar são mais eficazes a nível nacional", pois é uma realidade vivia também noutras cidades.

"Nestas matérias é muito fácil a ideia de que quando há um problema toca a fazer um regulamento ou tomar decisões a nível municipal, e depois a nível nacional nós não dizemos nada, estamos calados", considerou em crítica ao BE.

Para o autarca, "é importante discutir o que faz sentido a vários níveis".

"Não podemos estar a tomar decisões de forma precipitada e depois ver os efeitos perversos dessas decisões a serem uma realidade e termos de emendar", vincou, ressalvando que "há efeitos positivos, há aspectos de maior perturbação e há que encontrar um equilíbrio".

O vereador propôs ainda um estudo dos impactes de medidas aplicadas noutros países europeus.

Na moção, o BE prevê ainda a "limitação do número total de estabelecimentos licenciados a cada requerente, independentemente dos prédios em que se situem, acentuando o carácter residual da actividade", e a "limitação do número de estabelecimentos licenciados em cada prédio a uma percentagem das fracções urbanas".

Neste ponto, o PCP propôs uma "redução dos actuais limites que já existem".

Para o PS, a "questão essencial é o enquadramento fiscal do alojamento local".

Por seu turno, o CDS-PP frisou que o alojamento local "tem uma regulação nacional definida pelo Governo e tem contribuído para a regeneração e reabilitação urbana".