Assembleia Municipal de Lisboa
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112ª reunião AML - 28 de Junho 2016
Aprovada solução para despesas de representação
29-06-2016 AML com LUSA

Os deputados da AML votaram ontem uma proposta da assembleia em alteração a uma proposta da CML, onde se inclui "ratificar expressamente, com eficácia retroactiva à data da sua prática, todos os actos de autorização de pagamento de despesas de representação ao pessoal dirigente da CML" entre 2012 e o presente ano.

A proposta da AML de alteração à proposta da CML inclui ainda como ratificação "a validação expressa e retroactiva dos correspondentes actos de execução e pagamentos efectuados no mesmo período".

No parecer da comissão permanente de Finanças, Património e Recursos Humanos, que esteve na origem da proposta da assembleia, e que foi igualmente apreciado em plenário, lê-se que "a Câmara, erroneamente e desde a entrada em vigor da lei 49/2012 (Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais), praticou actos administrativos relativos à atribuição, processamento e abono de despesas de representação dos dirigentes sem a necessária deliberação prévia".

Com a entrada em vigor desta lei, em 2012, as Assembleias Municipais, por proposta da Câmaras, passaram a ter competência para determinar a atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente das autarquias. Para resolver a situação, os deputados sustentam no parecer que "a melhor solução para conferir solidez e eficácia plena à intenção de sanar a falta de deliberação da Assembleia Municipal é a aprovação, por este órgão, de uma proposta da Câmara no sentido da ratificação expressa de todos os actos de autorização de pagamento de despesas de representação"desde a entrada em vigor da lei.

O documento, que foi aprovado por maioria em reunião da comissão antes de subir a plenário, refere que a sugestão se baseia nos pareceres do departamento jurídico da Câmara de Lisboa e do especialista em Direito Público Diogo Freitas do Amaral.

Estes dois pareceres "convergem no sentido de considerar" que se está "perante um vício de incompetência relativa que abrange os actos administrativos de atribuição". Ainda assim, "este vício não gera a nulidade do acto que nele incorre, mas a sua mera anulabilidade", pelo que "a invalidade dos actos feridos de incompetência relativa pode ser sanada".

Em declarações à agência Lusa, a deputada relatora e também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, explicou que se chegou à conclusão de que "o melhor era ratificar desde o princípio", de forma a "não implicar a reposição do valor atribuído" aos dirigentes da autarquia. "Não podíamos correr esse risco. Era uma trapalhada monumental", considerou.

Helena Roseta admitiu, contudo, que "era melhor que o problema não tivesse existido". Em Novembro do ano passado, o executivo municipal (de maioria PS) aprovou por unanimidade a "manutenção de atribuição de despesas de representação" aos directores municipais (778,66 euros por mês), aos directores de departamento (312,02 euros) e aos chefes de divisão (195,36 euros). Porém, quando a proposta chegou à Assembleia Municipal, começaram a surgir dúvidas sobre a legalidade do pagamento das despesas após o início da vigência da lei, entre 30 de Agosto de 2012 e maio de 2015.

O documento, onde se inclui a ratificação ontem aprovada por maioria, mereceu os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e MPT e os votos favoráveis do PS, Parque das Nações Por Nós, PAN, PEV, PCP e deputados independentes.