Assembleia Municipal de Lisboa
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Janeiro e Fevereiro 2017
Regulamentos em Consulta Pública
13-01-2017

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Encontram-se em consulta pública:

  • Projecto de Regulamento Municipal respeitante à Circulação de Veículos Afectos à Actividade de Animação Turística
  • Projecto de Regulamento do Património Imobiliário
  • Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

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