Assembleia Municipal de Lisboa
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149ª reunião da AML
Regulamento Municipal do Arvoredo finalmente aprovado
20-07-2017 assembleia municipal

A Assembleia Municipal aprovou finalmente o Regulamento Municipal do Arvoredo, anexo à Proposta 799/2015.

Esta proposta, que esteve agendada em julho de 2016, acabou por não ser votada devido à discordância de muitos presidentes de Junta de Freguesia quando ao articulado proposto. A questão central baseava-se no facto de o regulamento proposto não acautelar as competências legais que em matéria de espaços verdes cabem às Juntas de Freguesia, de acordo com o que foi definido na Reforma Administrativa da cidade de Lisboa.

Um dos aspectos mais inovadores do novo Regulamento prende-se com a participação dos cidadãos, que podem ser chamados a desempenhar tarefas relacionadas com o arvoredo de Lisboa, e que irão passar a dispor de uma plataforma informática com informação individual sobre cada árvore, que inclui o estado fitossanitário, a identificação do responsável pela sua gestão e dados sobre as intervenções realizadas ou a realizar. Será a Câmara a promover esta plataforma, em articulação com as juntas de freguesia e em regime de dados abertos aos cidadãos.

Ao fim de um intenso trabalho em sede da 4ª e 5ª Comissões, incluindo a apreciação de vários pareceres jurídicos sobre a compatibilização entre regulamentos municipais e regulamentos de freguesia, foi possível apresentar um conjunto de alterações que permitiram a aprovação do Regulamento, por maioria, pela Assembleia. Na votação final, PCP e PEV votaram contra por discordarem de grande parte das alterações, decorrentes da própria descentralização de competências operada pela Reforma Administrativa da qual discordaram. O BE acompanhou-os no voto contra.