Assembleia Municipal de Lisboa
Tribunal Constitucional emite acórdão sobre Taxa Municipal de Protecção Civil
18-12-2017

Divulga-se por este meio o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Taxa Municipal de Protecção Civil, de que esta manhã foi dado conhecimento à Assembleia Municipal de Lisboa.

Aceda ao PDF anexo

Documentos
Documento em formato application/pdf Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Taxa Municipal de Protecção Civil4938 Kb