Assembleia Municipal de Lisboa
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7ª reunião da AML - 19 de Dezembro 2017
Câmara de Lisboa adoptou taxa de Protecção Civil "de boa-fé"
19-12-2017 LUSA

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse hoje durante sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, que o município implementou a Taxa Municipal de Protecção Civil, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, “de boa-fé”, mas não vai questionar a decisão.

A Câmara Municipal agiu de boa-fé no quadro legal que o país colocou à disposição, agiu com a determinação e coragem de enfrentar o desafio que sentimos partilhado por toda a cidade, que é termos um serviço de Protecção Civil de excelência”, disse o presidente, na reunião de hoje da Assembleia Municipal.

Para hoje estava prevista a habitual informação escrita do presidente da Câmara na Assembleia Municipal, sendo que Medina optou por se dedicar a este assunto durante grande parte da intervenção, afirmando querer “clarificar e esclarecer” uma matéria “com importância para a vida da cidade e para o seu futuro”.

“Acatamos a decisão com respeito democrático, sem a questionar, a apoucar. Cumpriremos na íntegra, com diligência e não desistiremos de continuar a procurar as soluções necessárias nas quais eu acredito para proteger o orçamento da Protecção Civil dos ciclos económicos particularmente oscilantes que as receitas do município de Lisboa têm”, declarou.

O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, uma decisão datada de 13 de Dezembro, mas que só hoje foi conhecida, pelo que o tema dominou grande parte da discussão da sessão plenária da AML, com as várias forças políticas a congratularem-se com o chumbo.

Numa conferência de imprensa que decorreu hoje nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara disse que o município vai devolver, a partir de Janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.

Falando aos deputados, Medina afirmou que não serão “introduzidas para o ano de 2018 nenhumas alterações para o quadro fiscal que tem vigorado no município até agora”.

“Consideramos fundamental prosseguir a política de investimento nesta área. O que está a acontecer na Protecção Civil da cidade tem sido alvo de um atenção particular da nossa parte. É prioritário para o futuro da cidade e não ficamos à espera de nenhum evento para nos chamar a atenção daquilo que era preciso fazer”, elencou.

Quanto à forma de financiamento, que algumas forças políticas advogaram que deveria ser com verbas provenientes do orçamento municipal, Medina respondeu: “vamos ver”.

“Estaremos todos convocados para fazer essa reflexão durante 2018 e tomarmos medidas que se impõe relativamente ao orçamento de 2019”, continuou, vincando que “há um debate a fazer entre a administração local e a administração central, porque esta decisão hoje veda um conjunto de portas”.

Fernando Medina observou que “a forma como o Estado decidiu pela opção do reforço dos meios após os incêndios de 2005 foi reforçar as exigências e competências das Câmaras Municipais e a troco disso dizer que isso deveria ser pago através de taxas”.

Lembrando os incêndios que lavraram no país este ano, o autarca considerou que. “se há algo que se extrai de forma unânime da tragédia, é a vontade e necessidade do país em reformar e profissionalizar de forma significativa o seu sistema de Proteção Civil”.

Também Lisboa necessita de uma “infraestrutura capaz de assegurar condições de segurança e tranquilidade nas nossas vidas”, acrescentou.

A Taxa Municipal de Protecção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.