Reuniões da AML retomam em Setembro

O próximo plenário da Assembleia Municipal de Lisboa está previsto para dia 11 de setembro às 15.00.

Assembleia Municipal de Lisboa
Reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil - perguntas frequentes
27-02-2018 aml

Dada a quantidade de perguntas que têm chegado à Assembleia Municipal sobre o reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional que a declarou inconstitucional, remetemos para o sítio da Câmara Municipal que dá resposta às perguntas frequentes sobre o reembolso da TMPC, e encontra mais explicações clicando no título

A questão de haver ou não lugar a juros indemnizatórios está ainda em debate na Assembleia Municipal de Lisboa, uma vez que o parecer emitido pelo Departamento Jurídico da Câmara sobre a matéria contraria a obrigatoriedade legal do seu pagamento generalizado.
A mesa da Assembleia Municipal já solicitou novo parecer jurídico sobre a questão, considerando que o assunto deve ser tratado com o maior rigor e celeridade. A matéria está agendada, por iniciativa do PSD, para a sessão plenária de 27 de fevereiro e será retomada, com mais informação, na sessão plenária de 6 de março.

Entretanto, no dia 16 de fevereiro, foi aprovada pela CML, com a abstenção do CDS-PP e votos a favor de todos os restantes vereadores, uma moção sobre o eventual pagamento de juros indemnizatórios pela TMPC indevidamente paga, que propõe solicitar o parecer da Procuradoria Geral da República e pedir ao Governo e à AR que tomem medidas, de preferência através de lei interpretativa, "com vista ao reconhecimento do direito dos contribuintes a juros indemnizatórios sempre que os mesmos decorram da anulação de actos tributários em função da declaração de inconstitucionalidade das normas que os fundam".

Documentos

  • Parecer do Departamento Jurídico da CML com despacho final de 6.2.2018
  • Moção 15/2018 aprovada pela CML em 16 de fevereiro
Documentos
Documento em formato application/pdf Parecer do Departamento Jurídico da CML com despacho final de 6.2.20181234 Kb
Documento em formato application/pdf Moção 15/2018 aprovada pela CML em 16.2.20181054 Kb