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Assembleia Municipal de Lisboa
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Em encontro nacional realizado no Fórum Lisboa
Representantes das Assembleias Municipais defendem revisão urgente do regime jurídico
03-03-2018 aml com Lusa

Os representantes das Assembleias Municipais reunidos em Lisboa, por iniciativa da ANAM - Associação Nacional de Assembleias Municipais, decidiram que "é urgente" que o Regime Jurídico das Autarquias Locais seja revisto e que reconheça, nomeadamente, autonomia financeira e administrativa às Assembleias Municipais.

Segundo a moção aprovada por unanimidade e aclamação no final do 2º Encontro Nacional de Presidentes de Assembleia Municipal, com a presença de representantes de todas as regiões do país, incluindo Açores e Madeira, as opções políticas aprovadas constituem "uma alavanca urgente e imprescindível" para a melhoria da qualidade da democracia local.

Veja a moção aprovada no final da notícia Na moção é ainda defendido que, no processo de descentralização da Administração Central para a Administração Local, que está em curso, a "um aumento" das atribuições e competências dos municípios deverá corresponder "um reforço da capacidade fiscalizadora" dos órgãos deliberativos municipais sobre os órgãos executivos.

As Assembleias Municipais, segundo a moção aprovada, devem ser envolvidas no processo de descentralização das competências das autarquias e nas alterações legislativas necessárias que têm a ver com este processo, seja no âmbito do futura lei-quadro, da futura lei das Finanças locais ou dos diplomas setoriais complementares.

No documento, pedem ainda que a lei consagre as condições funcionais de exercício adequadas ao bom desempenho da missão constitucional e legal das Assembleias Municipais.

Os representantes das Assembleias Municipais advogam também que devem ser consagradas "as condições funcionais" adequadas ao "bom desempenho" da missão constitucional e legal das Assembleias Municipais.

Uma das posições políticas defendidas pelos representantes na moção tem a ver a necessidade de se iniciar, "desde já, um processo de reflexão alargado" sobre uma possível diferenciação nas Assembleias Municipais entre deputados diretamente eleitos e deputados por inerência.

Para os representantes de Assembleias Municipais presentes no 2º Encontro Nacional de Presidentes de Assembleia Municipal todas estas opções políticas constituem "uma alavanca urgente e imprescindível" para a melhoria da qualidade da democracia local.

O que é a ANAM

A ANAM - Associação Nacional de Assembleias Municipais tem como objectivo essencial "valorizar o papel das assembleias municipais na organização democrática dos municípios". Foi constituída em maio de 2016, a partir de um movimento inicial de presidentes de assembleia municipal reunidos em Mirandela em abril de 2013, num encontro onde foi aprovado o "Decálogo das Assembleias Municipais", segundo o qual "a sede da democracia local está na Assembleia Municipal", "a Câmara depende da Assembleia Municipal e não o contrário" e "acima da Assembleia Municipal estão os munícipes com quem ela procura manter uma ligação regular".

Os estatutos da ANAM foram alterados no primeiro encontro nacional de presidentes de assembleia municipal realizado em Lisboa em 25 de março de 2017, na sede da Assembleia Municipal de Lisboa, tendo sido deliberado que após as eleições locais de 2017 a ANAM promoveria o seu primeiro Congresso Nacional. A data aprovada no 2º encontro para a realização do Congresso Nacional é 19 de maio de 2018.

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção aprovada no 2º Encontro de Presidentes de Assembleia Municipal352 Kb