Assembleia Municipal de Lisboa
Eventuais juros indemnizatórios relativos à Taxa Municipal de Protecção Civil
Departamento Jurídico da CML esclarece dúvidas colocadas pela Presidente da Assembleia Municipal
06-03-2018

Tendo estado em discussão na AML o eventual pagamento de juros indemnizatórios relativamente à Taxa Municipal de Protecção Civil, declarada inconstitucional por acórdão do Tribunal Constitucional em dezembro passado, dá-se conhecimento do teor do novo parecer do Departamento Jurídico sobre esta matéria, a pedido da Presidente da Assembleia Municipal.

A matéria em debate incluiu quatro Recomendações (2 do PSD, 1 do BE e 1 do PCP) e ainda uma Moção do BE.
Veja o parecer do Departamento Jurídico no final da notícia

Segundo este parecer, o único fundamento legal admissível para o eventual pagamento de juros indemnizatórios no caso em apreço é o artigo 43º da Lei Geral Tributária - Pagamento indevido da prestação tributária, ao abrigo do qual “são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”, ou “quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos”, ou “em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito” ou ainda “quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária”.

Consulte os documentos em debate:

  • Recomendação 012/02(PSD) – Devolução aos Lisboetas da Taxa Municipal de Proteção Civil com Juros;
  • Recomendação 012/22(BE) - Pela eventual devolução das quantias indevidamente pagas a título de Taxa Municipal de Protecção Civil com juros indemnizatórios;
  • Recomendação 012/23(PSD) - Pela reposição da confiança nos serviços municipais;
  • Recomendação 013/02 (PCP) - Ressarcir os munícipes dos prejuízos causados pela Taxa Municipal de Protecção Civil
  • Moção 012/06(PS/BE/IND) - Pela garantia do pagamento de juros indemnizatórios em caso de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma tributária

Antecedentes

Este assunto foi alvo de um primeiro parecer do mesmo Departamento Jurídico, a pedido da Câmara, tendo sido aprovada em 16 de fevereiro, pelo executivo municipal, uma moção que propõe solicitar o parecer da Procuradoria Geral da República e pedir ao Governo e à AR que tomem medidas, de preferência através de lei interpretativa, "com vista ao reconhecimento do direito dos contribuintes a juros indemnizatórios sempre que os mesmos decorram da anulação de actos tributários em função da declaração de inconstitucionalidade das normas que os fundam".
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Documentos
Documento em formato application/pdf Pedido de parecer da Presidente da AML de 23.2.2018317 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do Departamento Juridico com despacho final de 2.3.20182807 Kb