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Assembleia Municipal de Lisboa
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13ª reunião da AML - 6 de Março
21,8 milhões de euros da Taxa de Protecção Civil já devolvidos
07-03-2018 AML com LUSA e Público

A Câmara Municipal de Lisboa já devolveu, até terça-feira, 21,8 milhões de euros aos munícipes que pagaram Taxa Municipal de Protecção Civil, anunciou hoje o vereador das Finanças do município, João Paulo Saraiva, numa sessão demorada da Assembleia Municipal da capital.

Para já, e enquanto não chegar aos Paços do Concelho um parecer pedido à Procuradoria-Geral da República que esclareça o assunto, a câmara de Lisboa só pagará juros pela cobrança ilegal da taxa de protecção civil aos munícipes que tenham impugnado a taxa durante os anos em que ela esteve em vigor. O executivo de Fernando Medina baseia esta decisão em dois pareceres do departamento jurídico da autarquia e em jurisprudência.

“Todos temos vontade política de pagar juros”, disse esta terça-feira o vereador das Finanças durante a reunião da assembleia municipal em que se discutiram várias propostas sobre esse pagamento. “A diferença é que uns querem fazê-lo a qualquer preço, por cima de qualquer lei”, continuou João Paulo Saraiva.

Referia-se ao PSD, que levou a plenário uma recomendação que propunha a entrega de juros a todos, independentemente de terem impugnado judicialmente a taxa ou não. “Para o PSD é por de mais evidente que tem de existir a devolução de um dinheiro que não resulta de uma decisão que foi revogada. A câmara continua a insistir na defesa jurídica de um acto revogado, quando o que aqui temos é um acto nulo”, argumentou o social-democrata Luís Newton.

“É de elementar justiça ressarcir os munícipes dos prejuízos que lhes foram causados”, defendeu, por sua vez, o deputado do PCP Modesto Navarro. “O município apoderou-se indevidamente do dinheiro dos munícipes durante a vigência da taxa e dele usufruiu como bem entendeu, tendo por isso proveitos ilícitos”, afirmou o eleito, que desvalorizou as opiniões jurídicas já existentes, uma vez que elas “podem ser rebatidas” por outros tantos pareceres.

Já Francisco Rodrigues dos Santos, do CDS, ironizou que “os pareceres jurídicos são como as cerejas, há muitos e para todos os gostos”. O deputado acrescentou que os documentos de que o executivo se muniu traduzem o “bom epíteto socialista: quem não chora não mama”. Helena Roseta advertiu o deputado de que o departamento jurídico da câmara não está "a soldo" de ninguém e que, portanto, a utilização daquela expressão por Francisco Rodrigues dos Santos era inadequada.

Para José Leitão, deputado do PS, o pagamento de juros indemnizatórios "só poderá ter lugar quando tal for legalmente admissível e sem que esse pagamento permita assacar responsabilidades financeiras (sancionatória e/ ou reintegratória) a quem proceder ao seu pagamento fora dos casos expressamente previstos". Acrescentando que, "a resposta às questões, oportunamente colocadas pela Presidente Helena Roseta e prontamente respondidas pelo Departamento Jurídico, só vieram reforçar o bem fundado desta nossa posição".

"A informação do Departamento Jurídico demonstra" prosseguiu o deputado socialista, "que a Recomendação 012/02, apresentada pelo PSD, invocando o disposto no art. 284.º/4.º da Constituição e no art. 100.º da Lei Geral Tributária, não tem qualquer fundamento legal e deverá ser rejeitada".

O Bloco de Esquerda propôs que se pedissem mais pareceres, até por o último deixar em aberto a possibilidade de os deputados serem responsabilizados pessoalmente caso aprovem um pagamento de juros sem sustentação legal. Mas o PS e os deputados independentes responderam que pareceres já há muitos e a recomendação do BE acabou chumbada.

Também os documentos do PSD e do PCP foram reprovados. “Uma certa esquerda, quando chega a altura de tomar decisões, resolve colocar roupagem jurídica e encontrar todas as formas de bloqueio, invocando, pasme-se, os pareceres das mesmíssimas pessoas que emitiram pareceres, há três anos, a favor da taxa de protecção civil”, criticou Luís Newton.

O vereador das Finanças afirmou que “esta posição não é só do departamento jurídico” da câmara e que há “quatro acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (que) têm exactamente o mesmo sentido”. João Paulo Saraiva disse ainda que já foram devolvidos 21 milhões de euros, reclamados por 53.998 munícipes. “Não há memória de nenhum serviço da administração pública que tenha cumprido de forma tão célere, tão diligente e tão pró-activa a (uma) correcção (deste tipo)”, elogiou Fernando Medina.

Sobre esta matéria só foi aprovada uma moção conjunta do PS, Bloco e independentes que pede ao Governo que legisle no sentido de garantir juros para todos os contribuintes, sempre que seja declarada a inconstitucionalidade de uma qualquer norma tributária.

“Suscitou-se a dúvida, se seriam devidos juros indemnizatórios“, referiu José Leitão, lembrando que “o Departamento Jurídico/Divisão de Execuções Fiscais, num parecer muito bem fundamentado na jurisprudência abundante existente nesta matéria, concluiu que, nos casos em que não houve reclamação ou impugnação das liquidações da taxa não haverá lugar ao pagamento de juros indemnizatórios.”

“Somos favoráveis ao pagamento de juros indemnizatórios em caso de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma tributária e, por isso, assumindo que defendemos opinião diversa sobre a taxa de proteção civil, convergimos com o BE e com os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, na apresentação de uma moção que solicita ao Governo e à Assembleia da República que tomem medidas que reconheçam esse direito, preferencialmente através de lei interpretativa ao artigo 43.º da Lei Geral Tributária”