Assembleia Municipal de Lisboa
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AML aprova alienação em hasta pública de terrenos de Entrecampos
25-07-2018 AML com Lusa

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou ontem a proposta de alienação em hasta pública de dois lotes e duas parcelas de terreno para construção no âmbito da Operação Integrada de Entrecampos. A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e deputados independentes (eleitos nas listas socialistas), a abstenção do PCP, BE e PEV e os votos contra do CDS-PP, MPT, PAN e PPM.
Os valores para cada terreno variam entre 27,9 milhões de euros e os 67,1 milhões, sendo que, segundo a proposta aprovada, caberá ao executivo "determinar o melhor momento para a realização de cada uma destas hastas públicas" e se se realizarão ao mesmo tempo ou separadamente.

Intervindo na sessão plenária de hoje, o deputado do CDS-PP Diogo Moura alegou que a Operação Integrada de Entrecampos “viola o uso do domínio público” e que a Câmara de Lisboa está a contabilizar “área do domínio público para venda a privado”. Em resposta, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado (PS), garantiu que “não há alienação de um milímetro quadrado de espaço público” e explicou que o PDM admite duas formas distintas de calcular a edificabilidade, pelo que o raciocíno expendido por Diogo Moura não colhia.

O eleito do MPT Mário Freitas afirmou que a operação pretende essencialmente “obter receita” e criticou que estejam previstos “menos de 1.000 fogos para habitação”, tendo a deputada Aline Beuvink, do PPM, acrescentado que esta “poderia ter sido uma boa proposta, mas não é”. No mesmo sentido, o deputado Miguel Santos, do PAN, defendeu que “os próprios terrenos da Feira Popular teriam que ter uma percentagem importante de edifícios para renda acessível”, acrescentando que “os terrenos da Feira Popular vão ter uma renda inacessível”.

A deputada Cláudia Madeira, do PEV, destacou que a construção de habitação com renda acessível e a criação de espaços verdes é positiva, tendo, no entanto, defendido que “os transportes públicos devem ser reforçados em detrimento do transporte individual”. Por seu turno, o deputado Rui Costa, do BE, salientou que o partido não concorda “com o princípio de alienação de solos públicos” e defendeu que “boa parte do produto (…) não será destinado ao investimento”, mas sim “a suportar despesas emergentes de processos judiciais".

Do lado das forças políticas que votaram a favor da proposta, o independente Miguel Graça elogiou “a qualidade urbanística” da Operação Integrada de Entrecampos, uma construção “equilibrada no que se refere aos usos propostos”. Também André Couto, do PS, advogou que “Lisboa vai ter mais espaços para serviços, mais equipamentos, mais comércio e mais habitação”.

Quanto ao deputado eleito pelo PSD, Luís Newton, “aquilo que se está a tentar fazer agora à pressa foi aquilo que em 10 anos não foi conseguido nem atingido”.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Duarte Cordeiro, sublinhou que a Operação Integrada de Entrecampos “não é simplesmente um projeto que permite à Câmara alienar terrenos e ter receitas” pois serve para “dar respostas públicas a habitação acessível e a equipamentos que faltam naquela zona”, já que inclui 700 fogos em renda acessível, a concretizar nas imediações dos terrenos cuja alienação em hasta publica foi agora aprovada.

Antecedentes
Recorde-se que a alienação deste terreno municipal já tinha sido aprovada em 2015 pela AML, com uma série de condicionantes aceites pela CML, mas as hastas realizadas na sequência dessa decisão ficaram desertas. A CML decidiu por isso realizar um loteamento municipal na maior parcela dos terrenos em causa, por forma a poder vendê-los em lotes distintos, o que poderá permitir que surjam mais interessados e desenvolver a Operação Integrada de Entrecampos, para reforçar a oferta de habitação acessível e equipamentos na zona.

Recorde-se ainda que o terreno em causa tinha sido permutado pela CML, na gestão de Santana Lopes, com o terreno do Parque Mayer pertencente à Braga Parques. A forma como foram calculados os valores dos dois terrenos deu origem a um forte contencioso judicial, a que António Costa pôr termo através de um acordo em Tribunal Arbitral, que permitiu à CML, mediante pagamento à Bragaparques, recuperar a posse dos dois terrenos. Subsiste contudo um diferendo entre a CML e a Bragaparques quanto ao valor final a receber por esta, cujo desfecho está pendente de decisão judicial.