Assembleia Municipal de Lisboa
Estatuto dos Deputados Municipais

O cargo de membro da Assembleia Municipal não é um cargo remunerado, no entanto o Estatuto dos Eleitos Locais, republicado em anexo II à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, prevê a atribuição de uma senha de presença pela participação nos trabalhos, quer se trate de reuniões plenárias da Assembleia ou de reuniões das suas Comissões.

O valor de cada senha de presença, em 2014, é de 83,94€ para os deputados municipais, de 104,93€ para os secretários da mesa e de 125,91€ para o presidente da mesa.

Estes valores correspondem, nos termos da lei, a 3%, 2,5% e 2% do valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal, respetivamente, para o Presidente, Secretários e restantes membros da Assembleia Municipal, sem prejuízo da aplicação de eventuais reduções remuneratórias fixadas por lei.

Veja mais sobre senhas de presença, reguladas pelo Regimento, AQUI

Sobre reduções remuneratórias aplicáveis em 2014 por força do Orçamento de Estado para 2014 veja o Despacho 1/PAM/2014. Estas reduções foram suspensas na sequência de deliberação do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado para 2014.

Documentos
Documento em formato application/pdf Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro127 Kb