Assembleia Municipal de Lisboa
Poderes e competências da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município, tem competências de apreciação das grandes linhas da política municipal, sob proposta da câmara, nomeadamente nas seguintes matérias:

  • plano plurianual e anual, orçamento e prestação de contas;
  • impostos locais, taxas e benefícios fiscais;
  • alienação de património municipal de valor superior 485.000€ (1000xRMMG) e contracção de empréstimos
  • planos de ordenamento do território
  • regulamentos e posturas municipais com eficácia externa
  • delegação de competências quer entre a câmara e o Estado ou a área metropolitana de Lisboa, quer entre a câmara e as freguesias, bem como formas de apoio às freguesias
  • organização dos serviços municipais, estatutos de empresas municipais e participação da câmara em associações de municípios
  • celebração de contratos de concessão pela autarquia

A Assembleia desempenha ainda um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e das empresas municipais. Para isso, qualquer deputado pode requerer à câmara todas as informações e esclarecimentos que pretenda.

Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.

As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, que consta do Anexo 1 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, com destaque para os artigos 24º a 26º e que pode consultar AQUI, e foram transpostas para o actual Regimento da Assembleia Municipal, que pode consultar AQUI.