Assembleia Municipal de Lisboa
Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa

O Regimento da Assembleia Municipal foi aprovado para para o mandato 2013-2017 através da Deliberação n.º 58/AML/2014, tomada em 18 de março de 2014 sobre a Proposta n.º 3/AM/2014, tendo sido publicado no 1º suplemento ao Boletim Municipal nº 1048, de 20 de Março de 2014. Houve duas rectificações ao Anexo I, também publicadas em BM.

Em 21 de julho de 2015 foi aprovada a Proposta 5/PAM/2015, com as propostas de alteração ao Regimento e Boas práticas apresentadas pelo Grupo de Trabalho para o Regimento constituído por deliberação da assembleia municipal sobre a Proposta 2/PAM/2015 em 21 de abril de 2015.

Destas deliberações decorreu a necessidade de republicação do Regimento com as alterações aprovadas, incluindo um novo anexo, o Anexo III - Boas práticas para o funcionamento da Assembleia Municipal. Esta republicação ocorreu no 3º suplemento do BM nº 1118, de 23 de Julho de 2015.

Em 19 de julho de 2016 foi aprovado, em votação nominal, um conjunto de alterações ao Regimento incluídas na Proposta 004/PAM/2016, de que resultou a necessidade de uma nova republicação do Regimento com as alterações aprovadas, que ocorreu no BM nº 1179, de 22 de setembro de 2016.

Consulte em baixo a versão do Regimento da Assembleia Municipal em vigor, publicada no BM nº 1179, de 22 de setembro de 2016, pags 1859 a 1884
Documentos
Documento em formato application/pdf Regimento da Assembleia Municipal em vigor - BM 1179, 22 de setembro de 2016, pags 1859 a 1884462 Kb