Assembleia Municipal de Lisboa
Índice do Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2013-2017

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Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais

Secção I - Assembleia Municipal
Artigo 1.º - Natureza e composição
Artigo 2.º - Fontes normativas
Artigo 3.º - Funcionamento
Artigo 4.º - Competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal
Artigo 5.º - Competências de funcionamento da Assembleia Municipal

Secção II - Deputados Municipais
Artigo 6.º- Duração do mandato
Artigo 7.º - Suspensão do mandato
Artigo 8.º - Ausência inferior a 30 dias
Artigo 9.º - Renúncia ao mandato
Artigo 10.º - Perda de mandato
Artigo 11.º - Decisões de perda de mandato e dissolução
Artigo 12.º - Inelegibilidade
Artigo 13.º - Preenchimento de vagas
Artigo 14.º - Alteração da composição da Assembleia
Artigo 15.º - Poderes dos Deputados Municipais
Artigo 16.º - Deveres dos Deputados Municipais
Artigo 17.º - Direitos dos Deputados Municipais

Secção III - Grupos Municipais
Artigo 18.º - Constituição
Artigo 19.º - Organização e instalações
Artigo 20.º - Deputados não inscritos em Grupo Municipal

Secção IV- Mesa da Assembleia Municipal
Artigo 21.º - Composição da Mesa
Artigo 22.º - Eleição e destituição da Mesa
Artigo 23.º - Renúncia, suspensão e perda de mandato
Artigo 24.º - Competências da Mesa
Artigo 25.º - Competências do Presidente da Assembleia Municipal
Artigo 26.º - Competências dos Secretários

Secção V- Conferência de Representantes dos Grupos Municipais
Artigo 27.º - Constituição
Artigo 28.º - Funcionamento

Capítulo II – Do Funcionamento

Secção I - Disposições Gerais
Artigo 29.º - Sede, instalações e funcionamento
Artigo 30.º - Lugar na sala de reuniões
Artigo 31.º - Lugar para a assistência
Artigo 32.º - Proibição da presença de pessoas estranhas
Artigo 33.º - Convocação das sessões
Artigo 34.º - Quórum
Artigo 35.º - Continuidade das reuniões

Secção II - Sessões e Reuniões
Artigo 36.º - Sessões ordinárias
Artigo 37.º - Sessões extraordinárias
Artigo 38.º - Debates específicos
Artigo 39.º - Debates temáticos
Artigo 40.º - Debates para Declarações Políticas
Artigo 41.º - Debates sobre o estado da Cidade
Artigo 42.º - Sessões de perguntas
Artigo 43.º - Sessões de perguntas sobre matérias relativas às Freguesias
Artigo 44.º - Processo relativo ao estabelecimento das sessões previstas nos artigos anteriores
Artigo 45.º - Sessões e reuniões

Secção III - Organização dos trabalhos
Artigo 46.º - Período das reuniões
Artigo 47.º - Período de Antes da Ordem do Dia
Artigo 48.º - Período da Ordem do Dia
Artigo 49.º - Debates de atualidade
Artigo 50.º - Distribuição dos tempos e organização das intervenções

Secção IV - Uso da palavra
Artigo 51.º - Uso da palavra pelos Deputados Municipais
Artigo 52.º - Uso da palavra pelos membros da Mesa
Artigo 53.º - Uso da palavra pelos membros da Câmara Municipal
Artigo 54.º - Fins do uso da palavra
Artigo 55.º - Modo de usar da palavra
Artigo 56.º - Invocação do Regimento e interpelação à Mesa
Artigo 57.º - Requerimentos à Mesa
Artigo 58.º - Recursos
Artigo 59.º - Pedidos de esclarecimento
Artigo 60.º - Reação contra ofensas à honra ou consideração
Artigo 61.º - Protestos e contraprotestos
Artigo 62.º - Proibição do uso da palavra no período da votação
Artigo 63.º - Declaração de voto

Secção V- Deliberações e Votações
Artigo 64.º - Maioria
Artigo 65.º - Voto
Artigo 66.º - Formas de votação
Artigo 67.º - Hora para votações
Artigo 68.º - Processo de votação
Artigo 69.º - Empate da votação
Artigo 70.º - Processo especial de votação dos Planos e demais Instrumentos Estratégicos e dos Regulamentos
Artigo 71.º - Moções e Recomendações

Secção VI - Tratamento e monitorização das moções, recomendações e requerimentos à Câmara Municipal
Artigo 72.º - Tratamento das moções e recomendações à Câmara
Artigo 73.º - Tratamento dos requerimentos à Câmara
Artigo 73.º - A - Monitorização das recomendações à Câmara Municipal
Artigo 73.º - B - Monitorização dos requerimentos à Câmara Municipal

Secção VII - Comissões
Artigo 74.º - Constituição
Artigo 75.º - Competência
Artigo 76.º - Conteúdo dos relatórios e pareceres
Artigo 77.º - Composição
Artigo 78.º - Presidente e Secretários
Artigo 79.º - Reuniões
Artigo 80.º - Quórum
Artigo 81.º - Funcionamento
Artigo 82.º - Contactos externos e visitas

Capítulo III - Participação dos Cidadãos

Artigo 83.º - Período de Intervenção aberto ao Público
Artigo 84.º - Inscrições
Artigo 85.º - Direito de petição
Artigo 86.º - Uso da palavra pelo público
Artigo 87.º - Participação em debates temáticos
Artigo 88.º - Participação de eleitores

Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia Municipal

Artigo 89.º - Carácter público das reuniões
Artigo 90.º - Atas
Artigo 91.º - Registo na ata do voto de vencido
Artigo 93.º - Publicidade das deliberações
Artigo 94.º - Publicidade das sessões e reuniões

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 95.º - Entrada em vigor e publicação
Artigo 96.º - Interpretação e integração de lacunas
Artigo 97.º - Alterações
Artigo 98.º - Prazos

Anexo I – Grelhas de tempo

Grelha A ou grelha base – 34 minutos
Grelha B – Período antes da ordem do dia (PAOD) – 1 hora
Grelha C – Debates específicos – máximo 4 horas
Grelha D – Debates temáticos - flexível
Grelha E – Debates sobre o estado da Cidade – máximo 5 horas
Grelha F – Grandes Opções do Plano e Orçamento; Relatórios de Gestão e Demonstrações Financeira – máximo 5 horas
Grelha G – Instrumentos de Gestão Territorial e Regulamentos – máximo 5 horas
Grelha I – Sessões de perguntas e sessões de perguntas sobre matérias relativas às freguesias – máximo 4 horas e 20 minutos
Grelha J – Declarações políticas – máximo 4 horas e 40 minutos
Grelha K – Debate de atualidade – máximo 60 minutos

Anexo II - Disposições complementares

Capítulo I - Regime de presenças e faltas
Capítulo II - Senhas de presença
Capítulo III – Estacionamento
Capítulo IV - Disposições finais

Anexo III - Boas Práticas para o Funcionamento da Assembleia Municipal

1. Sobre as sessões de perguntas à Câmara e perguntas sobre freguesias
1.1 Formato do debate
1.2 Debate para perguntas sobre freguesias

2. Sobre a participação do público
2.1 Petições
2.2 Debates Temáticos
2.3 Intervenções do público
2.4 Comunicação e acesso às deliberações da Assembleia

3. Sobre o uso da palavra pelos deputados municipais e pelos membros da mesa
3.1 Pedidos de esclarecimento
3.2 Uso da palavra por um membro da mesa
3.3 Declarações de voto

4. Verificação de Quórum