Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo I - Secção I Assembleia Municipal

A Secção I - Assembleia Municipal do Capítulo I do Regimento abrange os artigos 1º a 5º.

Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais

SECÇÃO I
Assembleia Municipal

Artigo 1.º
Natureza e composição
1 – A Assembleia Municipal de Lisboa é um órgão representativo do Município de Lisboa, dotado de poderes deliberativos e visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respetiva população.
2 – A Assembleia Municipal de Lisboa é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos Presidentes de Junta de Freguesia, que a integram.
3 - O número de membros eleitos diretamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da Câmara Municipal.
4 – Nas sessões da Assembleia Municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as Assembleias de Freguesia da área do Município, enquanto estas não forem instaladas.

Artigo 2.º
Fontes normativas
A constituição, a composição e a competência da Assembleia Municipal de Lisboa são as fixadas e definidas por Lei.

Artigo 3.º
Funcionamento
O funcionamento da Assembleia Municipal de Lisboa rege-se pelo presente Regimento e pelas normas legais aplicáveis às autarquias locais.

Artigo 4.º
Competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal
1 – Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal:
a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
b) Aprovar as taxas do Município e fixar o respetivo valor;
c) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do Município;
d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
e) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os Municípios;
f) Autorizar a contratação de empréstimos;
g) Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do Município;
h) Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do Município;
i) Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida), e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do Município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do previsto em legislação especial sobre a alienação de bens e valores artísticos do património do Município;
j) Deliberar sobre formas de apoio às Freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
k) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e o Estado e entre a Câmara Municipal e a Área Metropolitana de Lisboa;
l) Autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
m) Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução;
n) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados;
o) Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à Câmara Municipal;
p) Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados;
q) Autorizar a Câmara Municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais;
r) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal;
s) Aprovar as normas, delimitações, medidas ou outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo;
t) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação;
u) Autorizar a geminação do Município com outros Municípios ou entidades equiparadas de outros países;
v) Autorizar o Município a constituir as associações de Municípios de fins específicos previstas na lei;
w) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
x) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal.
z) Deliberar sobre a atribuição de despesas de representação dos titulares de cargos de direção, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, na redação atual.
2 – Compete, ainda, à Assembleia Municipal:
a) Votar moções de censura à Câmara Municipal, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
b) Acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local;
c) Apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos nas alíneas k) e l) do número anterior;
d) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela Câmara Municipal, os resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do Município, a qual deve ser enviada ao Presidente da Assembleia Municipal com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a data do início da sessão;
f) Solicitar e receber informação, através da Mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o Município e sobre a execução de deliberações anteriores;
g) Propor e aprovar referendos locais, nos termos da lei;
h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da Câmara Municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
i) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do Município;
j) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
k) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança;
l) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município;
m) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município;
n) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
o) Fixar o dia feriado anual do Município;
p) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do Município e proceder à sua publicação no Diário da República.
q) Regular o regime de atribuição de medalhas ou outros galardões honoríficos municipais;
3 – Não podem ser alteradas na Assembleia Municipal as propostas apresentadas pela Câmara Municipal referidas nas alíneas a), i) e n) do nº 1 e na alínea n) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela Assembleia Municipal.
4 – As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela Câmara Municipal, nos termos da alínea f) do nº 1, são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do Município.
5 – Compete, ainda, à Assembleia Municipal:
a) Convocar o secretariado executivo metropolitano, nos termos do Estatuto das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa.
b) Aprovar moções de censura à comissão executiva metropolitana, no máximo de uma por mandato.

Artigo 5.º
Competências de funcionamento da Assembleia Municipal
1 – Compete à Assembleia Municipal:
a) Eleger, por voto secreto, o Presidente da Mesa e os dois secretários;
b) Elaborar, aprovar e rever o seu Regimento;
c) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
d) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do Município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da Câmara Municipal.
2 – No exercício das respetivas competências, a Assembleia Municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do Município a afetar pela Câmara Municipal, nos termos do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 29º.