Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção I Disposições Gerais

A Secção I - Disposições Gerais do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 29º a 35º.

Capítulo II - Do Funcionamento

SECÇÃO I
Disposições Gerais

Artigo 29.º
Sede, instalações e funcionamento
1 – A Assembleia Municipal de Lisboa tem a sua sede no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, n.º 14, em Lisboa, e nela devem decorrer as reuniões compreendidas no âmbito do seu funcionamento.
2 – Por decisão do Presidente ou da própria Assembleia, fundamentada em razões relevantes, o Plenário e, ou, as Comissões podem reunir fora da sede, mas sempre dentro da área geográfica do Concelho de Lisboa.
3 – A Assembleia Municipal dispõe, sob orientação do respetivo Presidente, de um núcleo de apoio próprio, composto por funcionários do Município, nos termos definidos pela Mesa, a afetar pela Câmara Municipal.
4 – A Assembleia Municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a disponibilizar pela Câmara Municipal.
5 - No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da Mesa da Assembleia Municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias necessárias à atividade da Assembleia Municipal.

Artigo 30.º
Lugar na sala de reuniões
1 – Os Deputados Municipais tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente e os Representantes dos Grupos Municipais.
2 – Na falta de acordo, a Assembleia Municipal delibera sobre esta matéria.
3 – Na sala de reuniões há lugares reservados para os membros da Câmara Municipal.

Artigo 31.º
Lugar para a assistência
A sala de reuniões tem lugares próprios e perfeitamente delimitados para a presença do público, da comunicação social e de membros de apoio à Câmara Municipal e às forças políticas representadas na Assembleia Municipal.

Artigo 32.º
Proibição da presença de pessoas estranhas
Durante as reuniões e salvo deliberação em contrário, não é permitida a presença no espaço reservado ao Plenário de pessoas que não tenham assento na Assembleia Municipal, não estejam ao serviço desta ou não se encontrem na situação prevista no n.º 4 do artigo 38.º.

Artigo 33.º
Convocação das sessões
1 – As sessões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 8 (oito) dias.
2 – As sessões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, após a iniciativa do Presidente da Assembleia Municipal ou da Mesa, ou após a receção dos requerimentos previstos no nº 1 do artigo 28º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.
3 – Podem ser convocadas sessões extraordinárias, por razões de calamidade ou catástrofe, com antecedência inferior ao estabelecido no número anterior.
4 - Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2, as sessões da Assembleia Municipal são convocadas sempre que possível com prazos superiores aos mínimos legalmente estabelecidos.
5 – A convocatória, contendo a respetiva Ordem do Dia, deve ser afixada nos lugares de estilo e enviada por correio eletrónico a cada um dos Deputados Municipais, com a antecedência prevista nos nºs 1, 2 e 4, sem prejuízo de poder ser entregue uma cópia em papel desde que solicitada.
6 – Os documentos que instruem o processo deliberativo devem ser colocados no sítio da AML sendo o respetivo link enviado juntamente com o texto da convocatória enviada através de correio eletrónico a todos os Deputados Municipais e devem, também, ser entregues, no mínimo através de uma cópia em papel, a todos os Grupos Municipais e ao conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como como independentes.
7 – Os processos respeitantes aos pontos da “Ordem do Dia ” que vão ser discutidos devem estar presentes para consulta na “sala de consulta” instalada no edifício da Assembleia Municipal, nos mesmos prazos referidos nos nºs 1, 2 e 4.
8 – As datas de continuação dos trabalhos de uma sessão podem ser anunciadas em cada uma das reuniões, para um prazo não inferior a 7 (sete) dias, podendo tais datas ser comunicadas sob qualquer forma.
9 – As reuniões da Assembleia Municipal devem ser convocadas para dias diferentes das reuniões da Câmara Municipal, a fim de permitir a necessária colaboração entre os dois órgãos.

Artigo 34.º
Quórum
1 – A Assembleia Municipal só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 – Feita a chamada, que deve ser iniciada até 15 (quinze) minutos após a hora indicada na convocatória, e verificada a inexistência de quórum deve aguardar-se pelo período máximo de 30 (trinta) minutos, findos os quais se faz nova chamada para verificar se já existe quórum.
3 – Se, findo o prazo mencionado no número anterior, persistir a falta de quórum, o Presidente considera a reunião cancelada e designa outro dia e hora para nova sessão ou reunião.
4 – Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada ata onde se registam as presenças e ausências dos membros da Assembleia, dando lugar à marcação de falta aos ausentes.
5 – O quórum da Assembleia Municipal pode ser verificado em qualquer momento da reunião, por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer dos seus membros.

Artigo 35.º
Continuidade das reuniões
1 – As reuniões só podem ser interrompidas pelos motivos seguintes:
a) Intervalos;
b) Restabelecimento da ordem na sala;
c) Falta de quórum;
d) Interrupções pré-votação a solicitação de um Grupo Municipal, não podendo exceder 15 (quinze) minutos por grupo e por reunião.
2 – No caso previsto na alínea c) do número anterior, mantendo-se a falta de quórum 15 (quinze) minutos após o momento da suspensão dos trabalhos, o Presidente da Mesa dá a reunião por terminada.