Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo III - Participação dos Cidadãos

O Capítulo III - Participação dos Cidadãos do Regimento abrange os artigos 83º a 88º.

Capítulo III - Participação dos Cidadãos

Artigo 83.º
Período de Intervenção aberto ao Público
1 – Em cada sessão ordinária e extraordinária, à exceção do disposto para o direito de petição no nº 7 do artigo 85.º e para a participação em debates temáticos no artigo 87.º, o Presidente da Assembleia Municipal fixa um período de intervenção aberto ao público, que tem lugar imediatamente após a abertura dos trabalhos e não sendo superior a 45 (quarenta e cinco) minutos, com vista à apresentação de assuntos de interesse municipal, bem como à formulação de pedidos de esclarecimento dirigidos à Mesa.
2 – A intervenção do público acima referida é feita em local condigno, de molde a que possa falar de frente para o Plenário da Assembleia Municipal.
3 – Terminado o período fixado nos termos do nº 1, a Mesa dá resposta às perguntas formuladas.
4 – Se a Mesa não estiver, de momento, habilitada a prestar os esclarecimentos solicitados, remete o assunto à Comissão Permanente respetiva para acompanhamento, posterior resposta aos requerentes e informação ao Plenário.
5 – Cada interveniente usa da palavra por uma só vez, só devendo a Mesa aceitar um máximo de 15 (quinze) inscrições por cada período de intervenção do público sendo rateados em partes iguais, por intervenção, não podendo nunca exceder 5 (cinco) minutos por pessoa.
6 – A Conferência de Representantes e os Grupos Municipais devem receber, através do Presidente da Assembleia Municipal, esclarecimentos acerca das respostas devidas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias seguidos às perguntas e questões formuladas pelos munícipes, no respetivo período de intervenção.

Artigo 84.º
Inscrições
1 – A inscrição dos intervenientes no período de intervenção do público das sessões ordinárias e extraordinárias deve ser efetuada no primeiro dia útil anterior ao da realização das mesmas, entre as 10:00h e as 13:00h, sem prejuízo do disposto no nº 3, ou até esgotar o limite de inscrições fixado no nº 5 do artigo anterior.
2 – As inscrições referidas no número anterior são aceites por ordem de entrada e podem ser efetuadas presencialmente no edifício da Assembleia Municipal ou diretamente através de inscrição online.
3 – Os cidadãos que optem pela inscrição presencial beneficiam de um horário mais alargado para o efeito, que se inicia às 09:30h.
4 - Se no dia de realização da sessão o número de inscrições não atingir o limite fixado no nº 5 do artigo anterior, é aberto novo período de inscrições presenciais no próprio dia, em horário a publicitar no edital referido no art.º 94.º, até ao inicio do período de intervenção aberto ao público ou até esgotar o limite de inscrições.

Artigo 85.º
Direito de petição
1 – O direito de petição à Assembleia Municipal de Lisboa é garantido aos cidadãos, sobre matérias do âmbito do Município e, em particular, às organizações de moradores relativamente a assuntos administrativos do seu interesse.
2 – As petições, individuais ou coletivas, são dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal devidamente assinadas pelos respetivos titulares e com a identificação completa de um dos signatários.
3 – O Presidente encaminha as petições para uma das Comissões, tendo em atenção a respetiva matéria, podendo fixar prazo para a sua apreciação.
4 – A Comissão procede às diligências que considerar necessárias, ouvindo os peticionários e requerendo à Câmara Municipal e aos serviços as informações adequadas.
5 – A Comissão elabora um relatório no prazo fixado ou, na ausência de fixação, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, em função do interesse municipal do assunto, propor o seu agendamento à Conferência de Representantes.
6 – Com base no relatório, é sempre dada resposta aos peticionários e informação ao Plenário.
7 – A apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) cidadãos, ou pelas organizações de moradores, é obrigatoriamente inscrita na “Ordem do Dia” de uma sessão da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 (dez) minutos.

Artigo 86.º
Uso da palavra pelo público
1 – A palavra é concedida ao público para intervir nos termos do artigo 83.º.
2 – No início da sua intervenção, o interveniente deve declarar para que fim pretende usar da palavra.
3 – O modo de uso da palavra pelo público é o definido no artigo 55º.

Artigo 87.º
Participação em debates temáticos
As organizações, instituições, individualidades e cidadãos de Lisboa em geral, podem participar e intervir nos debates temáticos, de acordo com o formato aprovado pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes.

Artigo 88.º
Participação de eleitores
A Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária a requerimento de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500, nos termos do disposto nos n.ºs 2 a 9 do artigo 37º.