Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia Municipal

O Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia Municipal do Regimento abrange os artigos 89º a 94º.

Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos atos da Assembleia Municipal

Artigo 89.º
Carácter público das reuniões
1 - As reuniões da Assembleia Municipal são públicas.
2 - As reuniões da Assembleia Municipal podem ser filmadas e difundidas online pelos serviços do Município, que devem manter os respetivos registos visuais e, na medida do possível, disponibilizá-los no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.
3 – A nenhum cidadão que esteja presente nas reuniões é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas.
4 – O cidadão que interfira nas discussões e aplauda ou reprove as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, é advertido pelo Presidente da Assembleia a abster-se desse comportamento, sob pena de ter de abandonar a sala.

Artigo 90.º
Atas
1 – De cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações, as declarações de voto e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
2 – As atas são lavradas, sempre que possível por trabalhador do Município designado para o efeito, e submetidas à aprovação de todos os Deputados Municipais no final da respetiva sessão ou reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
3 – As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
4 – As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.

Artigo 91.º
Registo na ata do voto de vencido
1 – Os Deputados Municipais podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as respetivas razões justificativas.
2 – Quando se trate de pareceres a emitir para outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3 – O registo na ata do voto de vencido exclui o eleito da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação.

Artigo 92.º
Publicidade das deliberações
1 – As deliberações destinadas a ter eficácia externa, assim como o resumo dos trabalhos da Assembleia Municipal, devem ser publicados em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 (cinco) dos 10 (dez) dias subsequentes à tomada da deliberação, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 - Os atos referidos no número anterior são ainda publicados no sítio eletrónico da Assembleia Municipal e no Boletim Municipal.
3 – A publicação das deliberações da Assembleia Municipal em Boletim Municipal ou ainda, em Diário da República quando a lei expressamente o determine, é assegurada pelo Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.

Artigo 93.º
Requerimentos e Pedidos de Informação
1 – A Mesa da Assembleia providencia para que sejam imediatamente publicados no sítio eletrónico da Assembleia Municipal os requerimentos e pedidos de informação entregues nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do nº 2 do artigo 4.º, alínea g) do artigo 15.º e alínea f) do nº 1 do artigo 17.º.
2 – A publicação dos requerimentos e pedidos de informação deve conter informação que identifique os respetivos autores, data de apresentação e situação referente à existência ou não de resposta.
3 – Quando existam, as respostas aos requerimentos e pedidos de informação, devem ser objeto de publicação, nos termos do n.º 1.

Artigo 94.º
Publicidade das sessões e reuniões
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 33.º, às sessões e reuniões é dada publicidade com indicação dos dias, horas e locais da sua realização e indicação sumária dos assuntos a debater, de forma a promover o conhecimento dos interessados, com uma antecedência de, pelo menos, 2 (dois) dias úteis sobre a data das mesmas.
2 – A publicidade referida no ponto anterior deve ser efetuada por edital afixado nos lugares de estilo e no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.