Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo V - Disposições Finais

O Capítulo V - Disposições Finais do Regimento abrange os artigos 95º a 97º.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 95.º
Entrada em vigor e publicação
1 – O Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e dele é fornecido um exemplar a cada membro da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal.
2 – O Regimento da Assembleia Municipal é publicado em Boletim Municipal.
3 – Nos termos da lei, aquando da instalação de uma nova Assembleia Municipal, enquanto não for aprovado e publicado o Regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

Artigo 96.º
Interpretação e integração de lacunas
Compete à Mesa da Assembleia Municipal, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.

Artigo 97.º
Alterações
1 – O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia Municipal, por proposta de um Grupo Municipal ou de, pelo menos, 15 (quinze) dos seus membros.
2 – Admitida qualquer proposta de alteração, a sua apreciação é feita por uma comissão ou grupo de trabalho expressamente criados para o efeito.
3 - As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 98.º
Prazos
Salvo disposição em contrário, os prazos previstos no presente regimento são contínuos.