Assembleia Municipal de Lisboa
Anexo II - Capítulo I - Regime de presenças e faltas

Anexo II - Disposições complementares

Capítulo I
Regime de presenças e faltas

1 ‐ As presenças nas reuniões plenárias são verificadas a partir do registo da assinatura de cada membro da Assembleia Municipal na lista de presenças.

2 - A lista de presenças de cada reunião plenária encontra-se disponível nos serviços de apoio à mesa da assembleia.

3 ‐ Aos membros da Assembleia Municipal que não se registem durante a reunião ou não se encontrem ausentes em representação da assembleia é marcada falta.

4 ‐ Os membros da Assembleia Municipal têm o direito de apresentar justificação para as faltas, nos termos estabelecidos no Regimento, observando as respetivas exigências de fundamentação.

5 - Considera-se motivo justificado, designadamente, a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, motivo profissional inadiável, missão ou trabalho em representação da Assembleia, bem como a participação, nos termos do Regimento, em outras atividades da Assembleia.

6 ‐ A palavra do membro da Assembleia Municipal faz fé, não carecendo por isso de comprovativos adicionais. Quando for invocado o motivo de doença, poderá, porém, ser exigido atestado médico caso a situação se prolongue por mais de 30 dias.

7 ‐ A justificação das faltas deve ser apresentada por escrito e dirigida à mesa no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

8 ‐ O cumprimento do prazo verifica‐se pela data de entrada da justificação no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.

9 ‐ Esgotado o prazo, a justificação não é apreciada e a falta é contada como injustificada.

10 ‐ Os serviços de apoio à Assembleia Municipal enviam ao Presidente da Assembleia a lista de todas as faltas julgadas injustificadas em cada mês, dentro dos três primeiros dias úteis do 2.º mês subsequente.

11 ‐ O Presidente da Assembleia manda comunicar aos interessados, por correio eletrónico, que devem, no prazo de cinco dias seguidos e nos termos legais, proceder à justificação das faltas.

12 ‐ Decorridos oito dias após a receção da comunicação referida no número anterior, o processo é remetido à mesa da Assembleia para decisão.

13 ‐ A deliberação da Mesa é remetida ao serviço de apoio ao Plenário para proceder à notificação ao Deputado Municipal da respetiva decisão sobre o pedido de justificação da falta e do, eventual, seguimento do processo de sanções.

14 – O Deputado Municipal pode recorrer para o Plenário da decisão da Mesa que injustificar a falta.