Assembleia Municipal de Lisboa
Capitulo I - Secção II Deputados Municipais

A Secção II - Deputados Municipais do Capítulo I do Regimento abrange os artigos 6º a 17º.

Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais

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SECÇÃO II
Deputados Municipais

Artigo 6.º
Duração do mandato
1 – O período do mandato dos Deputados Municipais é de 4 (quatro) anos e inicia-se com o ato de instalação da Assembleia Municipal, que inclui a verificação da identidade e da legitimidade dos eleitos pelo Presidente da Assembleia Municipal cessante.
2 – Os Deputados Municipais cessam as suas funções quando forem legalmente substituídos, sem prejuízo da cessação individual do mandato prevista na lei ou no presente Regimento.

Artigo 7.º
Suspensão do mandato
1 – Os Deputados Municipais podem solicitar a suspensão do respetivo mandato, a qual pode ser motivada, designadamente, por:
a) Doença comprovada;
b) Exercício de direitos de paternidade e maternidade;
c) Afastamento temporário da área do Município por período superior a 30 (trinta) dias.
2 – O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao Presidente e apreciado pelo Plenário da Assembleia Municipal na reunião imediata à sua apresentação.
3 – A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
4 – A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o Plenário da Assembleia Municipal pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no número anterior.
5 – Enquanto durar a suspensão, os membros da Assembleia Municipal são substituídos nos termos do nº 1 do artigo 13º.
6 – A convocação do membro substituto faz-se nos termos do nº 2 do artigo 9º.
7 - O regresso antecipado deverá ser comunicado ao Presidente da Mesa, produzindo os seus efeitos a partir da data da primeira convocatória da reunião da Assembleia Municipal que venha a ser expedida após a receção da referida comunicação.

Artigo 8.º
Ausência inferior a 30 dias
1 – Os Deputados Municipais podem fazer-se substituir nos casos de ausência por períodos até 30 (trinta) dias.
2 – A substituição obedece ao disposto no artigo 13.º e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, na qual são indicados os respetivos início e fim.
3 – Os Deputados Municipais que sejam Presidentes de Junta de Freguesia são substituídos, em caso de justo impedimento, pelo substituto legal por si designado.

Artigo 9.º
Renúncia ao mandato
1 – Os Deputados Municipais gozam do direito de renúncia ao mandato, antes ou depois do ato de instalação, mediante declaração escrita, dirigida a quem deve proceder à instalação da Assembleia Municipal ou ao seu Presidente, consoante o caso.
2 – O renunciante é substituído mediante convocação do membro substituto pela entidade referida no nº 1 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento da renúncia coincidir com o ato de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respetivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito, de acordo com o nº 1.
3 – A renúncia torna-se efetiva desde a data da entrega da declaração, devendo a ocorrência ficar expressa em ata.
4 – A falta de eleito local no ato de instalação da Assembleia Municipal e a falta de substituto não justificadas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias ou consideradas injustificadas, equivalem a renúncia, de pleno direito.

Artigo 10.º
Perda de mandato
1– Incorrem em perda de mandato os Deputados Municipais que:
a) Sem motivo justificativo, não compareçam:

i) a 3 (três) sessões ou 6 (seis) reuniões seguidas; ou, ii) a 6 (seis) sessões ou 12 (doze) reuniões interpoladas.

b) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;
c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
d) Pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
2 – Incorrem, igualmente, em perda de mandato os Deputados Municipais que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.
3 – Constitui ainda causa de perda de mandato a verificação, em momento posterior ao da eleição, de prática, por ação ou omissão, em mandato imediatamente anterior, dos factos referidos na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2.

Artigo 11.º
Decisões de perda de mandato e dissolução
1 – As decisões de perda de mandato e de dissolução da Assembleia Municipal são da competência do tribunal administrativo de círculo.
2 – As ações para perda de mandato ou de dissolução da Assembleia Municipal são interpostas pelo Ministério Público, por qualquer Deputado Municipal, ou por quem tenha interesse direto em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da ação.
3 – As ações previstas no presente artigo só podem ser interpostas no prazo de cinco anos após a ocorrência dos factos que a fundamentam.

Artigo 12.º
Inelegibilidade
A condenação definitiva dos membros da Assembleia Municipal em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, implica a sua inelegibilidade nos atos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico.

Artigo 13º
Preenchimento de vagas
1 – As vagas ocorridas na Assembleia Municipal são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2 – Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Artigo 14º
Alteração da composição da Assembleia
1 – Quando algum dos Deputados Municipais deixar de fazer parte da Assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão, é substituído nos termos do artigo anterior ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o órgão, conforme os casos.
2 – Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efetividade de funções a maioria do número legal de membros da Assembleia Municipal, o Presidente comunica o facto ao membro do governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este marque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, novas eleições.
3 – A nova Assembleia Municipal completa o mandato da anterior.

Artigo 15º
Poderes dos Deputados Municipais
Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente nos termos do presente Regimento, designadamente, os seguintes:
a) Participar e intervir nos debates da Assembleia Municipal;
b) Participar nas votações e apresentar declarações de voto;
c) Apresentar propostas de deliberação, nomeadamente sob a forma de moções, recomendações e votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar;
d) Propor a realização de referendos locais;
e) Apresentar moções de censura à Câmara Municipal;
f) Fazer perguntas à Câmara Municipal sobre quaisquer atos desta, da administração municipal ou do sector empresarial local;
g) Requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários;
h) Propor a constituição de Comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do Município;
i) Apresentar pareceres escritos sobre as propostas da Câmara Municipal submetidas à Assembleia Municipal;
j) Apresentar relatórios escritos sobre debates temáticos realizados pela Assembleia Municipal.

Artigo 16.º
Deveres dos Deputados Municipais
1 – Sem prejuízo de outros deveres previstos na lei, constituem deveres dos Deputados Municipais:
a) Comparecer à hora marcada em cada convocatória para o início da respetiva reunião da Assembleia Municipal, ou da Comissão, assinar a lista de presenças e permanecer até ao final dos respetivos trabalhos;
b) Desempenhar os cargos e as funções para que sejam eleitos ou designados e a que se não hajam oportunamente escusado;
c) Participar nas discussões e votações se, por lei, de tal não estiverem impedidos;
d) Respeitar a dignidade da Assembleia Municipal e dos seus membros;
e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia Municipal;
f) Contribuir, com a sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia Municipal e, em geral, para a observância da Constituição e das leis.
2 – As presenças e faltas dos Deputados Municipais regem-se pelo disposto no Capitulo I do Anexo II ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
3 – A Mesa da Assembleia mantém à disposição pública, na respetiva página de internet, os registos das faltas e justificações de todos os membros da Assembleia.

Artigo 17.º
Direitos dos Deputados Municipais
1 - Para o regular exercício do seu mandato e sem prejuízo de outros direitos previstos na lei, constituem direitos dos Deputados Municipais:
a)Tomar lugar na sala do Plenário e nas salas das Comissões e usar da palavra nos termos do Regimento;
b) Propor listas para a eleição da Mesa da Assembleia Municipal;
c) Desempenhar funções específicas na Assembleia Municipal;
d) Integrar comissões, subcomissões ou grupos de trabalho;
e) Ser designado para representar a Assembleia Municipal em delegações ou órgãos externos, nos termos definidos pela lei ou pelo Regimento;
f) Apresentar requerimentos à Mesa;
g) Recorrer para o Plenário das decisões do Presidente ou da Mesa;
h) Propor alterações ao Regimento;
i) Ter acesso às atas das reuniões da Câmara Municipal e ao Boletim Municipal;
j) Beneficiar do apoio técnico e logístico disponibilizado pela Câmara Municipal nos termos definidos pela Mesa;
k) Receber senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte, nos termos do Estatuto dos Eleitos Locais e demais legislação aplicável;
l) Ter liberdade de circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respetivas funções;
m) Ser titular de cartão especial de identificação;
n) Beneficiar de proteção em caso de acidente;
o) Solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses do Município;
p) Beneficiar da proteção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
q) Beneficiar de apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respetivas funções.
2 - As disposições complementares referentes ao apoio para estacionamento de viatura própria, bem como ao pagamento de senhas e ao regime de presenças e faltas, constam do Anexo II ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.