Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais
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SECÇÃO III Grupos MunicipaisArtigo 18.ºConstituição1 – Os Deputados Municipais diretamente eleitos, bem como os Presidentes de Junta de Freguesia eleitos por cada Partido ou Coligação de Partidos ou Grupo de Cidadãos Eleitores, podem associar-se em Grupos Municipais, independentemente do seu número.
2 – Ao Deputado Municipal que seja único representante de um Partido ou de uma Lista de Cidadãos é atribuído o direito previsto no número anterior.
3 – A constituição de cada Grupo Municipal efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, assinada pelos Membros que o compõem, indicando a sua designação, o representante e a respetiva direção, devendo ser comunicado ao Plenário da Assembleia Municipal.
4 - Cada Grupo Municipal indica ao Presidente o seu representante e respetivo substituto.
Artigo 19.º Organização e instalações1 – Cada Grupo Municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição da sua direção ser comunicada ao Presidente da Assembleia Municipal.
2 – Os Grupos Municipais e os Deputados não inscritos em Grupos Municipais têm direito, de acordo com a disponibilidade dos espaços da Assembleia Municipal, a instalações condignas, proporcionais à respetiva representatividade, a concretizar pela Mesa no início de cada mandato, ouvida a Conferência de Representantes.
Artigo 20.ºDeputados não inscritos em Grupo MunicipalOs Deputados que não integrem qualquer Grupo Municipal comunicam o facto ao Presidente da Assembleia Municipal e exercem o seu mandato como Deputados Independentes, devendo ser posteriormente comunicado ao Plenário da Assembleia Municipal, não podendo associar-se e/ou constituir-se como Grupo Municipal, nem inscrever-se noutro Grupo Municipal.
Artigo 20.º- AIdentificação dos Deputados Municipais IndependentesOs Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes podem escolher um símbolo gráfico, desde que não contenha elementos identificáveis com o símbolo de qualquer partido político registado no Tribunal Constitucional.
