Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo I - Secção III Grupos Municipais

A Secção III - Grupos Municipais do Capítulo I do Regimento abrange os artigos 18º a 20º.

Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais

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SECÇÃO III
Grupos Municipais

Artigo 18.º
Constituição
1 – Os Deputados Municipais diretamente eleitos, bem como os Presidentes de Junta de Freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, podem associar-se em Grupos Municipais, independentemente do seu número.
2 – Ao Deputado Municipal que seja único representante de um partido ou de uma lista de cidadãos é atribuído o direito previsto no número anterior.
3 – A constituição de cada Grupo Municipal efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação, o representante e a respetiva direção.
4 - Cada Grupo Municipal indica ao Presidente o seu representante e respetivo substituto.

Artigo 19.º
Organização e instalações
1 – Cada Grupo Municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição da sua Direção ser comunicada ao Presidente da Assembleia Municipal.
2 – Os Grupos Municipais e os Deputados não inscritos em Grupos Municipais têm direito, de acordo com a disponibilidade dos espaços da Assembleia Municipal, a instalações condignas, proporcionais à respetiva representatividade, a concretizar pela Mesa no início de cada mandato, ouvida a Conferência de Representantes.

Artigo 20.º
Deputados não inscritos em Grupo Municipal
Os Deputados que não integrem qualquer Grupo Municipal comunicam o facto ao Presidente da Assembleia Municipal e exercem o seu mandato como Deputados Independentes.