Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo I - Secção IV Mesa da Assembleia Municipal

A Secção IV - Mesa da Assembleia Municipal do Capítulo I do Regimento abrange os artigos 21º a 26º.

Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais

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Secção IV
Mesa da Assembleia Municipal

Artigo 21.º
Composição da Mesa
1 – A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um 1.º Secretário e um 2.º Secretário.
2 – O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Secretário e este pelo 2.º Secretário.
3 – Nas suas faltas ou impedimentos, qualquer dos Secretários é substituído pelo Deputado da Assembleia Municipal que seja designado pelo Representante do Grupo Municipal a que o mesmo pertença.
4 – Na ausência simultânea de todos os membros da Mesa, a Assembleia Municipal elege, por voto secreto, a Mesa que vai presidir a essa reunião.
5 – O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia Municipal.

Artigo 22.º
Eleição e destituição da Mesa
1 – A Mesa é eleita pela Assembleia Municipal de entre os seus membros, por escrutínio secreto, por meio de listas nominativas nas quais constam os cargos a desempenhar pelos respetivos candidatos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art.º 23.º.
2 – A Mesa é eleita pelo período do mandato.
3 – A Mesa pode ser destituída por deliberação tomada pela maioria do número legal dos Deputados da Assembleia Municipal, por escrutínio secreto.
4 – Aprovada a proposta de destituição da Mesa é de imediato eleita uma Mesa que fica encarregue de preparar o processo eleitoral para a eleição da nova Mesa.
5 – A eleição da nova Mesa da Assembleia deve ter lugar na reunião seguinte, a realizar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
6 – Em caso de dissolução da Assembleia ou no termo do mandato, a Mesa mantém-se em funções até à instalação da nova Assembleia.

Artigo 23.º
Renúncia, suspensão e perda de mandato
1 – Os membros da Mesa podem renunciar ao cargo mediante comunicação escrita à Assembleia.
2 – Em caso de vacatura de cargo na mesa por motivo de renúncia ao mesmo ou de renúncia e perda do mandato, o mesmo é preenchido através de eleição, por escrutínio secreto, a efetuar na própria reunião ou na reunião imediatamente seguinte à ocorrência desses factos, consoante o caso.
3 - Os elementos da mesa que por motivo de suspensão do mandato estiverem impedidos de exercer temporariamente o respetivo cargo são substituídos na mesa, de acordo com o previsto no art.º 21.º.

Artigo 24.º
Competências da Mesa
1 - Compete à Mesa da Assembleia Municipal:
a) Elaborar o projeto de Regimento da Assembleia Municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
b) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
c) Elaborar a Ordem do Dia das sessões e proceder à sua distribuição;
d) Verificar a conformidade legal e admitir as propostas da Câmara Municipal legalmente sujeitas à competência deliberativa da Assembleia Municipal;
e) Encaminhar, em conformidade com o presente Regimento, as iniciativas dos Deputados Municipais, dos Grupos Municipais e da Câmara Municipal;
f) Assegurar a redação final das deliberações;
g) Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro;
h) Encaminhar para a Assembleia Municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
i) Requerer à Câmara Municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da Assembleia Municipal, bem como ao desempenho das suas funções, nos termos e com a periodicidade julgados convenientes;
j) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;
k) Proceder à marcação e justificação de faltas dos Deputados Municipais;
l) Comunicar à Assembleia Municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da Câmara Municipal ou dos seus membros;
m) Comunicar à Assembleia Municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
n) Dar conhecimento à Assembleia Municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
o) Dar cumprimento ao estabelecido no nº 5 do artigo 29.º;
p) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal;
q) Exercer as demais competências legais.
2 – Das deliberações da Mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o Plenário.

Artigo 25.º
Competências do Presidente da Assembleia Municipal
1 – Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:
a) Representar a Assembleia Municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
b) Presidir à Conferência de Representantes;
c) Dar posse às Comissões da Assembleia Municipal;
d) Integrar e dar posse ao Conselho Municipal de Segurança;
e) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
f) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões;
g) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
h) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
i) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstancias excecionais o justifiquem mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão;
j) Dar seguimento a todas as iniciativas da Assembleia Municipal;
k) Aceitar ou rejeitar, após consulta à Mesa e verificada a sua regularidade regimental, os requerimentos orais e os documentos apresentados à Mesa pelos Deputados Municipais, sem prejuízo do direito de recurso para Plenário;
l) Comunicar à Assembleia de Freguesia ou à Câmara Municipal as faltas dos Presidentes de Junta de Freguesia e do Presidente da Câmara Municipal às sessões da Assembleia Municipal;
m) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia para os efeitos legais;
n) Dar cumprimento ao estabelecido no nº 2 do artigo 14.º;
o) Dar orientações aos funcionários afetos à Assembleia Municipal;
p) Exercer os demais poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinados por lei, pelo Regimento ou pela própria Assembleia.
q) Exercer as demais competências legais.
2 – Compete ao Presidente da Assembleia Municipal nos termos da lei autorizar a realização das despesas orçamentadas.
3 - Das decisões do Presidente cabe recurso para o Plenário.

Artigo 26.º
Competências dos Secretários
Compete aos Secretários:
a) Coadjuvar o Presidente da Assembleia Municipal no exercício das suas funções e assegurar o expediente da Mesa;
b) Secretariar as reuniões e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar e subscrever as atas das sessões;
c) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.