Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção II Sessões e Reuniões

A Secção II - Sessões e Reuniões do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 36º a 45º.

Capítulo II - Do Funcionamento

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Secção II
Sessões e Reuniões

Artigo 36.º
Sessões ordinárias
1 – A Assembleia Municipal reúne em 5 (cinco) sessões ordinárias anuais, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou nos termos do nº 5 do artigo 33.º.
2 – A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, e ainda a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de Abril.
3 – A aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para o ano seguinte devem ter lugar na sessão de Novembro, salvo o previsto no número seguinte.
4 - A aprovação das Opções do Plano e da proposta de Orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições intercalares nos meses de Novembro ou Dezembro, tem lugar em sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal que resultar do ato eleitoral, até ao fim do mês de Abril do referido ano.

Artigo 37.º
Sessões extraordinárias
1 – A Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente, quando a Mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:
a) Do Presidente da Câmara Municipal, em execução de deliberação desta;
b) De um terço dos seus membros;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.
2 – Os requerimentos aos quais se reporta a alínea c) do número anterior devem ser apresentados por escrito com indicação dos assuntos que os requerentes pretendem ver discutidos na sessão extraordinária e são acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área do Município.
3 – O Presidente da Assembleia Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua iniciativa ou a da Mesa ou a receção dos requerimentos previstos no nº 1, por edital e por carta com aviso de receção ou nos termos do nº 5 do artigo 33º, convoca a sessão extraordinária da Assembleia Municipal que deve ser realizada no prazo mínimo de 3 (três) dias e máximo de 10 (dez) após a sua convocação.
4 – Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
5 – Quando o Presidente da Assembleia Municipal não convoque a sessão extraordinária requerida podem os requerentes convocá-la diretamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no n.º 3, com as devidas adaptações, e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.
6 – Têm o direito de participar nas sessões extraordinárias convocadas, nos termos da alínea c) do n.º 1, 2 (dois) representantes dos requerentes.
7 – Para o efeito previsto no número anterior, devem os requerentes indicar, no requerimento, a identificação dos seus 2 (dois) representantes.
8 – Os representantes a que se referem os nºs 6 e 7 participam na Assembleia Municipal, sem direito a voto, podendo usar da palavra durante 15 (quinze) minutos e formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela Assembleia Municipal se esta assim o deliberar.
9 – O tempo de intervenção referido no número anterior pode ser alterado por deliberação da Mesa, ouvida a Conferência de Representantes.

Artigo 38.º
Debates específicos
1 – Em cada semestre, o Presidente da Assembleia, as Comissões Permanentes e Eventuais e os Grupos Municipais podem propor à Mesa da Assembleia a realização de debates sobre matérias específicas de política municipal.
2 – O modelo de debate será acordado previamente em Conferência de Representantes, sob proposta da Mesa.
3 - Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
4 – Nestas sessões podem ser convidadas a participar individualidades cuja presença se considere útil pelo seu conhecimento dos temas em debate.
5 – Nestas sessões não há “Período de Antes da Ordem do Dia”.

Artigo 39.º
Debates temáticos
1 – O Presidente da Assembleia, as Comissões Permanentes e Eventuais e os Grupos Municipais, podem propor à Mesa a realização de debates temáticos.
2 – Os proponentes da realização do debate temático devem, previamente, entregar à Mesa da Assembleia, documento enquadrador, contendo proposta de tema, de data, formato, preparação e organização da iniciativa, designação de relatores, bem como outros elementos de informação considerados relevantes em relação à mesma.
3 – Os debates temáticos são abertos à participação e intervenção de organizações, instituições, individualidades e cidadãos de Lisboa em geral.
4 - O modelo de debate e a distribuição dos tempos de intervenção são definidos, caso a caso, pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes, e divulgados previamente.

Artigo 40.º
Debates para Declarações Políticas
1 - Uma vez por mês pode ser realizada uma sessão extraordinária de debate para “Declarações Politicas”.
2 – Os Grupos Municipais e os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes que queiram produzir declarações políticas devem comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respetiva sessão.
3 – A sessão inicia-se com a intervenção dos Grupos Municipais e dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes para apresentação de declarações politicas que podem ser acompanhadas de propostas de moções e recomendações, num máximo de uma de cada por cada força política.
4 - Cada intervenção inicial é seguida de um período para perguntas ou intervenções sobre o que foi apresentado, quer por parte de outros deputados municipais, quer por parte da Câmara Municipal. A intervenção final é feita, imediatamente a seguir às perguntas ou intervenções que tiverem tido lugar.
5 – A sessão termina com a votação dos documentos apresentados.
6 – As moções e recomendações devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal, até às 11 horas do dia anterior devendo ser distribuídas aos Representantes dos Grupos Municipais e Deputados que exercem o seu mandato como Independentes até às 15 horas desse mesmo dia.
7 – Nesta sessão, durante o período anterior a cada intervenção final, para além dos Grupos Municipais e dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, também pode intervir a Câmara Municipal, para responder às questões colocadas ao executivo municipal.
8 - Os tempos de intervenção encontram-se previstos na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.

Artigo 41.º
Debates sobre o estado da Cidade
1 – Anualmente, a Assembleia Municipal realiza, em sessão extraordinária a convocar para o efeito, um debate sobre o estado da Cidade.
2 – A sessão não pode exceder a duração de um dia.
3 – A sessão inicia-se com a intervenção do Presidente da Câmara Municipal, seguida de um período de perguntas e respostas findo o qual deve começar o debate generalizado.
4 – Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
5 – O debate termina com a intervenção do Presidente da Câmara Municipal.
6 – Nestas sessões não há “Período de Antes da Ordem do Dia”.

Artigo 42.º
Sessões de perguntas
1 – Trimestralmente, podem ser organizadas sessões de perguntas à Câmara Municipal.
2 – As sessões a que se refere o presente artigo têm natureza de sessões extraordinárias.
3 – Os temas das perguntas que os deputados municipais e os grupos municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 16 horas do sexto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 24 horas.
4 - Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
5 – Nestas sessões não há ”Período de Antes da Ordem do Dia”.

Artigo 43.º
Sessões de perguntas sobre matérias relativas às Freguesias
1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem realizar-se semestralmente sessões de perguntas dedicadas exclusivamente a matérias relativas às Freguesias.
2 – Os temas das perguntas que os deputados municipais e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 16 horas do sexto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 24 horas.
3 – O modelo de debate é acordado previamente em Conferência de Representantes, mediante proposta da Mesa, e os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
4 - Nestas sessões não há “Período de Antes da Ordem do Dia”.

Artigo 44.º
Processo relativo ao estabelecimento das sessões previstas nos artigos anteriores
1. As datas e a organização das sessões referidas nos artigos 38.º a 43.º são estabelecidas pela Mesa, ouvida a Conferência de Representantes, nos termos do artigo 28º.
2. Ouvida a Conferência de Representantes, a Mesa pode incluir numa única sessão extraordinária mais do que uma matéria, desde que a acumulação seja compatível com a duração da sessão.

Artigo 45.º
Sessões e reuniões
1 – A Assembleia Municipal pode, quando necessário, reunir mais do que uma vez no decurso da mesma sessão, até esgotar a Ordem de Trabalhos.
2 – As reuniões efetuam-se entre as 9 e as 21 horas, podendo excecionalmente ocorrer até às 24 horas, e não pode cada reunião ter mais do que 2 (dois) períodos de 320 (trezentos e vinte) minutos, entendendo-se por reunião o conjunto dos trabalhos realizados pela Assembleia no mesmo dia.