Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção IV Uso da palavra

A Secção IV - Uso da palavra do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 51º a 63º.

Capítulo II - Do Funcionamento

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SECÇÃO IV
Uso da palavra

Artigo 51.º
Uso da palavra pelos Deputados Municipais
1 – A palavra é concedida aos Deputados Municipais para:
a) Exercer o direito de defesa quando contra o próprio seja intentada ação para perda de mandato;
b) Tratar de assuntos de interesse municipal;
c) Participar nos debates;
d) Emitir votos;
e) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
f) Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de marcado interesse para o Município;
g) Produzir declarações de voto;
h) Fazer protestos e contraprotestos e interpor recursos;
i) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
j) Fazer requerimentos;
k) Reagir contra ofensas à honra ou consideração;
l) Tudo o mais contido no presente Regimento.
2 – É, ainda, concedida a palavra a cada Deputado Municipal, por tempo máximo de 5 (cinco) minutos, direito a ser exercido uma vez por ano, independentemente da vontade da sua bancada, não contando este tempo no período atribuído a cada Grupo Municipal.
3 – O tempo de uso da palavra pelos Deputados Municipais, nos termos constantes dos artigos 56.º e 60.º não é considerado para a contagem do tempo global de cada Grupo Municipal ou Deputado Municipal.
4 - O tempo de uso da palavra pelos Deputados Municipais, nos termos do disposto no artigo 59.º, também não é considerado para efeitos de contagem de tempo global de cada Grupo Municipal ou Deputado Municipal, em sede de “Período de Antes da Ordem do Dia”.

Artigo 52.º
Uso da palavra pelos membros da Mesa
Se os membros da Mesa da Assembleia Municipal quiserem usar da palavra em reunião plenária na qual se encontrem em funções não podem reassumir os lugares na Mesa enquanto estiver em debate ou votação, se a estes houver lugar, o assunto em que tenham intervindo.

Artigo 53.º
Uso da palavra pelos membros da Câmara Municipal
1 – A palavra é concedida ao Presidente da Câmara Municipal, ao seu substituto legal, ou aos vereadores que aqueles designem para:
a) No “Período de Antes da Ordem do Dia”, prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Presidente da Assembleia, não podendo exceder o tempo total de 15 (quinze) minutos;
b) No “Período da Ordem do Dia”:

  • i) Prestar a informação nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 4.º;
  • ii) Apresentar os documentos submetidos pela Câmara Municipal nos termos legais à apreciação da Assembleia;
  • iii) Intervir nas discussões, sem direito a voto;
  • iv) Exercer, quando o invoque, e dentro do tempo da Câmara Municipal, o direito de resposta;
  • v) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
  • vi) Fazer protestos e contraprotestos.

2 – A palavra é concedida aos vereadores no “Período da Ordem do Dia” para:
a) Intervir sem direito a voto nas discussões, a solicitação do Plenário da Assembleia Municipal, ou com a anuência do Presidente da Câmara Municipal ou do seu substituto legal;
b) Exercer, quando o invoquem e dentro do tempo da Câmara Municipal, o direito de resposta;
c) Fazer protestos e contraprotestos.
3 – O Presidente da Câmara Municipal, o seu substituto legal e os vereadores da Câmara Municipal podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra ou consideração, com o tempo limite de 3 (três) minutos.

Artigo 54.º
Fins do uso da palavra
Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende.

Artigo 55.º
Modo de usar da palavra
1 – No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente, à Assembleia Municipal e aos representantes da Câmara Municipal.
2 – O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou análogas.
3 – O orador é advertido pelo Presidente quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
4 – O orador pode ser avisado pelo Presidente para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.

Artigo 56.º
Invocação do Regimento e interpelação à Mesa
1 – O Deputado Municipal que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações indispensáveis para o efeito.
2 – Os Deputados Municipais podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
3 – Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.
4 – O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder 3 (três) minutos.

Artigo 57.º
Requerimentos à Mesa
1 – São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.
2 – Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente, podendo o Presidente, sempre que o entender conveniente, determinar que um requerimento oral seja formulado por escrito.
3 – Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder 3 (três) minutos.
4 – Os requerimentos, uma vez admitidos, são imediatamente votados sem discussão.
5 – A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.
6 – Não há lugar a declarações de voto orais.

Artigo 58.º
Recursos
1 – Qualquer Deputado Municipal pode recorrer para o Plenário, de decisão do Presidente ou da Mesa.
2 – O Deputado Municipal que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a 3 (três) minutos.
3 – Para intervir sobre o objeto do recurso pode usar da palavra, por tempo não superior a 3 (três) minutos, um representante de cada Grupo Municipal.
4 – Não há lugar a declarações de voto orais.

Artigo 59.º
Pedidos de esclarecimento
1 – A palavra para esclarecimentos limita-se à formulação concisa da pergunta e da resposta sobre dúvidas resultantes da intervenção que tenha acabado de ocorrer.
2 – Os Deputados Municipais que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se no termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados pela ordem de inscrição e respondidos em conjunto se o interpelado assim o entender.
3 – O orador interrogante e o orador respondente dispõem de 3 (três) minutos por cada intervenção, sendo que se este optar por responder, em conjunto, no fim de todos os pedidos, a sua intervenção não poderá exceder os 10 (dez) minutos.

Artigo 60.º
Reação contra ofensas à honra ou consideração
1 – Sempre que um Deputado Municipal considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a 3 (três) minutos, imediatamente após a intervenção que a tenha provocado.
2 – O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a 3 (três) minutos.
3 – Os direitos consignados nos números anteriores também podem ser exercidos pela Direção de Bancada do respetivo Grupo Municipal.

Artigo 61.º
Protestos e contraprotestos
1 – Por cada Grupo Municipal e sobre a mesma matéria apenas é permitido um protesto.
2 – O tempo para o protesto não pode ser superior a 3 (três) minutos.
3 – Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas, bem como a declarações de voto e defesa da honra.
4 – Os contraprotestos não podem exceder 3 (três) minutos por cada protesto, nem 5 (cinco) minutos no total.

Artigo 62.º
Proibição do uso da palavra no período da votação
Anunciado o período de votação, nenhum Deputado Municipal pode usar da palavra até à proclamação do resultado, exceto para apresentar requerimentos ao processo de votação.

Artigo 63.º
Declaração de voto
1 – Cada Grupo Municipal, ou cada Deputado Municipal a título individual, tem direito a produzir no final de cada votação uma declaração de voto esclarecendo o sentido da sua votação.
2 – Sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 57º e do nº 4 do artigo 58º, as declarações de voto podem ser escritas ou orais, quando produzidas pelos Grupos Municipais e apenas escritas quando produzidas a título individual.
3 – As declarações de voto orais não podem exceder 3 (três) minutos, salvo quanto às alíneas a), f) e g) do nº 1 do artigo 4.º e alínea n) do nº 2 do mesmo artigo, casos em que podem ser de 5 (cinco) minutos.
4 – As declarações de voto escritas são entregues na Mesa da Assembleia Municipal, até 24 (vinte e quatro) horas após o termo da reunião.