Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção V Deliberações e votações

A Secção V - Deliberações e votações do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 64º a 71º.

Capítulo II - Do Funcionamento

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SECÇÃO V
Deliberações e Votações

Artigo 64.º
Maioria
As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria do número legal dos membros da Assembleia Municipal, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

Artigo 65.º
Voto
1 – Cada Deputado Municipal tem um voto.
2 – Nenhum Deputado Municipal presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção, de objeção de consciência devidamente fundamentado e dos casos de impedimento consagrados na lei.
3 – Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 – O Presidente da Assembleia Municipal vota em último lugar.
5 – Nas situações em que o Deputado Municipal invoque o seu direito de objeção de consciência relativamente a alguma matéria, deve sair da sala para que se proceda à votação.
6 – Nos casos de impedimento legal, os Deputados Municipais não podem intervir nos assuntos objeto de discussão e deliberação na Assembleia Municipal em que sejam direta ou indiretamente interessados, nos termos da lei, nem estar presentes na sala.

Artigo 66.º
Formas de votação
1 – As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
a) Braço no ar, que constitui a forma usual de votar;
b) Escrutínio secreto, sempre que se realizem eleições, estejam em causa juízos de valor sobre pessoas ou ainda quando a Assembleia Municipal assim o delibere;
c) Votação nominal por interpelação pessoal quando requerida por qualquer dos Grupos Municipais e aceite por maioria da Assembleia Municipal.
2 – Nas votações por braço no ar, a Mesa apura os resultados de acordo com a distribuição de votos pelos Grupos Municipais e Deputados Independentes, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto do respetivo Grupo e a sua influência no resultado, quando exista.
3 – A Assembleia pode deliberar a introdução da votação eletrónica, por proposta da Mesa, ouvida a Conferência de Representantes.
4 - As votações nominais por interpelação pessoal devem ser solicitadas antes da proposta ser votada.
5 - São submetidas a votação nominal todas as matérias que por lei devam ser aprovadas por maioria qualificada ou por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.

Artigo 67.º
Hora para votações
A Mesa pode, excecionalmente, ouvida a Conferência de Representantes, fixar uma hora para as votações das propostas incluídas no “Período da Ordem do Dia”.

Artigo 68.º
Processo de votação
1 – Sempre que se tenha que proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara, a fim de que os membros da Assembleia Municipal possam tomar, atempadamente, os seus lugares.
2 – Não participam na discussão, nem na votação, os Membros da Assembleia que se encontrem ou se considerem impedidos, nos termos previstos na lei, designadamente no artigo 69º do Código do Procedimento Administrativo.
3 – Aquando da votação por escrutínio secreto, procede-se à chamada nominal de todos os membros da Assembleia Municipal, finda a qual se efetua uma segunda chamada, desta vez apenas dos Deputados Municipais que não responderam à primeira.
4 – Terminada a segunda chamada, é encerrada a urna, procedendo-se de seguida à contagem dos votos e ao anúncio dos resultados.

Artigo 69.º
Empate da votação
1 – Em caso de empate na votação, o Presidente da Assembleia Municipal dispõe de voto de qualidade, salvo se a votação se tiver realizado por escrutínio secreto.
2 – Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte.
3 – Mantendo-se o empate na primeira votação da reunião seguinte, procede-se a votação nominal.

Artigo 70º
Processo especial de votação dos Planos e demais Instrumentos Estratégicos e dos Regulamentos
1 – As propostas de Planos e demais Instrumentos Estratégicos, de Regulamentos e outras propostas estruturantes para a cidade podem ser apreciadas e votadas pela Assembleia Municipal em duas fases subsequentes:
a) Numa primeira fase, para apreciação e votação na generalidade, devendo a aprovação ficar sujeita à condição de baixar às respetivas Comissões para análise e apresentação de eventuais sugestões de alteração a submeter à apreciação da Câmara Municipal;
b) Numa segunda fase, as propostas com as eventuais sugestões de alteração, são submetidas à apreciação da Assembleia Municipal para votação final.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete à Mesa da Assembleia, ouvida a Conferência de Representantes, considerar como estruturantes para a cidade as propostas apresentadas para agendamento.

Artigo 71º
Moções e Recomendações
1 - Revestem a forma de moções as deliberações da Assembleia que visam tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município ou pronunciar-se sobre assuntos relativos à prossecução das atribuições do Município.
2 - Revestem a forma de moções de censura as deliberações da Assembleia que visam censurar a ação da Câmara Municipal ou da comissão executiva metropolitana, órgãos cuja fiscalização política lhe compete.
3 - Revestem a forma de recomendações à Câmara Municipal as deliberações da Assembleia que resultem da competência de acompanhamento e fiscalização da atividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como da apreciação da execução dos contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e o Estado, entre a Câmara Municipal e a Área Metropolitana e entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia.