Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção VI Tratamento das moções, recomendações e requerimentos à Câmara Municipal

A Secção VI - Tratamento das moções, recomendações e requerimentos à Câmara Municipal do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 72º, 73º, 73º - A e 73º - B.

Capítulo II - Do Funcionamento

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SECÇÃO VI
Tratamento e monitorização das moções, recomendações e requerimentos à Câmara Municipal

Artigo 72º
Tratamento das moções e recomendações à Câmara
1 – As recomendações à Câmara e as moções aprovadas pela Assembleia Municipal são remetidas pelo seu Presidente, respetivamente, à Câmara Municipal e às entidades a que se destinam.
2 – As recomendações à Câmara e moções a que se refere o número anterior devem ser publicadas no sítio eletrónico da Assembleia.

3 – Sempre que haja “Período antes da Ordem do Dia”, a Mesa informa a Assembleia sobre as respostas enviadas pelas diferentes entidades em relação a cada recomendação e moção e manda publicar essa informação no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.

Artigo 73º
Tratamento dos requerimentos à Câmara
1 – Os requerimentos apresentados pelos Deputados Municipais nos termos da alínea g) do artigo 15.º são numerados e remetidos pelo Presidente da Assembleia à Câmara Municipal.
2 – A Câmara Municipal deve responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 (trinta) dias.
3 – Sempre que a Câmara Municipal não possa responder no prazo fixado, deve comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respetiva fundamentação também por escrito, a qual deve ser publicada no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.

Artigo 73.º- A
Monitorização das recomendações à Câmara Municipal
As Comissões Permanentes deverão solicitar a presença, nas respetivas reuniões ordinárias bimensais, do Vereador ou Vereadores dos pelouros abrangidos pelo âmbito das matérias incluídas em recomendações à Câmara Municipal aprovadas pela Assembleia.

Art.º 73.º- B
Monitorização dos requerimentos à Câmara Municipal
1 - A Mesa deve enviar, mensalmente, à Câmara a listagem de requerimentos que não foram respondidos dentro do prazo regimental.
2 - A Mesa informa trimestralmente a Assembleia Municipal sobre o ponto de situação dos requerimentos respondidos e não respondidos pela Câmara Municipal, bem como a justificação da ausência de resposta, quando for o caso.