Assembleia Municipal de Lisboa
Capítulo II - Secção VII Comissões

A Secção VII - Comissões do Capítulo II do Regimento abrange os artigos 74º a 82º.

Capítulo II - Do Funcionamento

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SECÇÃO VII
Comissões

Artigo 74.º
Constituição
1 – A Assembleia Municipal pode deliberar a constituição de Comissões Permanentes ou Eventuais.
2 – A iniciativa de constituição de Comissões pode ser exercida pelo Presidente, pela Mesa ou por um Grupo Municipal.
3 – O elenco das Comissões Permanentes e as suas áreas de acompanhamento são fixados no início de cada mandato, podendo ser alterados no seu decurso.
4 – As Comissões Eventuais são constituídas para a prossecução de um objetivo determinado, extinguindo-se quando o mesmo seja concluído ou se torne impossível.
5 – As Comissões Permanentes podem deliberar a constituição de subcomissões, dando conhecimento à Mesa desse facto.
6 - As subcomissões regem-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto na presente secção.

Artigo 75.º
Competência
1 – Compete às Comissões apreciar e acompanhar os assuntos objeto da sua constituição e todos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Assembleia, apresentando os respetivos relatórios e pareceres no prazo de 30 (trinta) dias.
2 - O Presidente da Assembleia Municipal pode fixar prazo inferior ao previsto no número anterior, bem como prorrogá-lo, sempre que haja motivo atendível.

Artigo 76.º
Conteúdo dos relatórios e pareceres
1 ‐ Os relatórios e pareceres das Comissões a que se referem o artigo anterior compreendem quatro partes:
a) Parte I, destinada aos considerandos;
b) Parte II, destinada à opinião das várias forças políticas e do relator;
c) Parte III, destinada às conclusões;
d) Parte IV, destinada a propostas de recomendação à Câmara que devam ser objeto de deliberação da Assembleia Municipal;
e) Parte V, destinada aos anexos.
2 ‐ Os relatórios e pareceres devem, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão.
3 ‐ A parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação.
4 ‐ Qualquer Deputado ou Grupo Municipal pode mandar anexar ao relatório ou parecer, na parte IV, as suas posições políticas.

Artigo 77.º
Composição
1 - A composição das Comissões Permanentes é fixada pelo Plenário da Assembleia Municipal, cumprindo as regras previstas neste artigo bem como o princípio da proporcionalidade relativamente a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal.
2 - As Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais, bem como os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, ressalvadas, com as devidas adaptações, as situações previstas nos nºs 5 e 6.
3 – A composição das Comissões integra membros efetivos e membros suplentes em número igual ao dos efetivos.
4 - A indicação dos membros efetivos e suplentes que integram as Comissões compete aos respetivos Grupos Municipais e, individualmente, aos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, devendo ser efetuada no prazo fixado pela Assembleia Municipal ou pelo Presidente.
5 - Cada Deputado Municipal tem de integrar, pelo menos, uma Comissão Permanente, podendo integrar, simultaneamente, até 3 (três) Comissões Permanentes.
6 – Não é impeditivo do funcionamento das Comissões o facto de algum Grupo Municipal não querer, ou não poder, indicar representantes.
7 – Os Grupos Municipais e o conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes podem, quando o julgarem conveniente, proceder à substituição dos membros efetivos ou suplentes que indicaram.
8 – Perde a qualidade de membro da Comissão o Deputado Municipal que:
a) Deixe de pertencer ao Grupo Municipal pelo qual foi indicado;
b) O solicite;
c) Seja substituído na Comissão, em qualquer momento, pelo seu Grupo Municipal ou pelo conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como independentes, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
9 – Qualquer Deputado Municipal tem o direito de assistir e intervir nas Comissões de que não faça parte, sem direito a voto.
10 - Ouvida a Conferência de Representantes, por iniciativa da Mesa ou de qualquer grupo municipal, os grupos municipais não representados nas Comissões podem intervir, sem direito a voto mas com direito a senha de presença, nas Comissões de que não façam parte, quando estão em análise matérias de especial interesse municipal, como é o caso dos instrumentos de gestão financeira do Município de Lisboa, devendo para o efeito o Presidente da Mesa informar o Presidente da Comissão que procederá à respetiva convocação, nos termos do disposto no art.º 79.º.

Artigo 78.º
Presidente e Secretários
1 – Os trabalhos de cada Comissão são coordenados por um Presidente, coadjuvado por um Secretário.
2 – As presidências e os lugares de secretários serão distribuídos em função da representação proporcional dos Grupos Municipais.
3 – O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo membro da Comissão que o respetivo Grupo Municipal indicar. Na falta de indicação, é substituído pelo vogal mais antigo do respetivo Grupo Municipal, ou pelo vogal de mais idade do respetivo Grupo Municipal, no caso de os vogais possuírem a mesma antiguidade.
4 – O Secretário é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo membro da Comissão que o respetivo Grupo Municipal indicar. Na falta de indicação, é substituído pelo vogal mais moderno do respetivo Grupo Municipal ou pelo vogal mais jovem do respetivo Grupo Municipal, no caso dos vogais possuírem a mesma antiguidade.

Artigo 79.º
Reuniões
1 – Compete ao Presidente da Assembleia Municipal convocar a primeira reunião das Comissões e empossar os seus membros.
2 – As reuniões das Comissões são ordinárias ou extraordinárias.
3 – As reuniões ordinárias realizam-se bimestralmente.
4 – As reuniões extraordinárias das Comissões são convocadas pelo respetivo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço dos Deputados Municipais membros da Comissão.
5 – A realização das reuniões extraordinárias deve ser, previamente, comunicada ao Presidente da Mesa que dá, posteriormente, conhecimento à Conferência de Representantes.
6 – As reuniões das Comissões não podem realizar-se em simultâneo com as reuniões plenárias, exceto em situações excecionais e essenciais para o funcionamento do próprio Plenário.
7 – As Comissões podem convidar vereadores, dirigentes municipais, funcionários, entidades e cidadãos que possuam informação de interesse para a matéria em análise e cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento dos respetivos trabalhos.
8 – As reuniões das Comissões são abertas à comunicação social, devendo ser previamente comunicada ao Presidente da Comissão a manifestação dessa intenção.
9 – As Comissões podem deliberar não abrir uma determinada reunião à comunicação social, devendo esta deliberação ser expressa na convocatória.

Artigo 80.º
Quórum
1 – O quórum necessário ao funcionamento das Comissões é de um terço dos seus membros.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Comissões podem deliberar desde que os membros presentes representem mais de metade do número dos seus membros.
3 – Na falta de consenso, as deliberações são tomadas por maioria dos membros da Comissão presentes na reunião, devendo do relatório ou parecer constar a posição dos vencidos.

Artigo 81.º
Funcionamento
1 – De cada reunião será lavrada ata que conterá um resumo do que nela tiver ocorrido, a qual é elaborada pelo Secretário, devendo, depois de aprovada, ser assinada por este e pelo Presidente da Comissão.
2 – Os relatórios, pareceres e atas das Comissões devem ser publicados integralmente no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.
3 – As regras internas de funcionamento de cada Comissão serão por ela definidas, devendo as mesmas ser publicitadas nos termos do número anterior .
4 – As Comissões devem, anualmente, elaborar relatórios de atividades, reportadas à atividade desenvolvida até 31 de Dezembro de cada ano ou até ao término dos seus trabalhos, quando este se verifique em momento anterior, podendo nesse caso solicitar a colaboração do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.
5 – Os membros das Comissões, no decurso das respetivas reuniões, têm direito a ser assistidos por pessoal técnico e administrativo da sua confiança .

Artigo 82.º
Contactos externos e visitas
1 – Os contactos externos das Comissões com a Câmara Municipal, órgãos de soberania ou entidades públicas ou privadas processam-se por intermédio da Mesa da Assembleia Municipal.
2 – As Comissões podem realizar visitas de trabalho, as quais devem ser previamente comunicadas ao Presidente da Assembleia Municipal.
3 – As solicitações e comunicações previstas nos números anteriores devem conter a indicação dos objetivos, locais, e entidades a contactar e, ou, a visitar.
4 - As visitas realizadas nos termos dos números anteriores são equiparadas, para todos os efeitos, a reuniões das Comissões.