Assembleia Municipal de Lisboa
Anexo II - Capítulo III - Estacionamento

Anexo II - Disposições complementares

(...)

Capítulo III
Estacionamento

1. Os membros da Assembleia Municipal podem utilizar gratuitamente o parque de estacionamento subterrâneo mais próximo da sede deste órgão para estacionar a viatura, nos períodos necessários para a participação nas reuniões da Assembleia Municipal, da Conferência de Representantes, das Comissões e dos Grupos de Trabalho.

2. Têm também direito ao pagamento do estacionamento junto à AML os membros da Assembleia Municipal que no âmbito das suas competências se desloquem às instalações deste órgão. O pagamento do respetivo estacionamento carece de anuência expressa por parte do Presidente da Assembleia Municipal, a fim de garantir os necessários procedimentos administrativos.

3. É facultado estacionamento gratuito aos trabalhadores do Município de Lisboa e aos cidadãos que forem convocados para as reuniões das Comissões desta Assembleia Municipal e que às mesmas compareçam.