Assembleia Municipal de Lisboa
Anexo III - Boas Práticas para o Funcionamento da Assembleia Municipal

1. Sobre as sessões de perguntas à Câmara e perguntas sobre freguesias

1.1 Formato do debate
O formato do debate para perguntas à Câmara ou perguntas sobre freguesias deverá ser o seguinte:
a) Cada deputado municipal faz a pergunta ou perguntas, seguindo-se de imediato a resposta da Câmara;
b) Havendo mais do que um deputado do mesmo grupo municipal, ou do conjunto dos deputados independentes, inscrito, há uma segunda ronda de intervenções;
c) Caso a Câmara não tenha tempo para responder a todas as questões colocadas, a Mesa negoceia a cedência de tempo com os grupos municipais ou deputados independentes que dele disponham;
d) Se um deputado pretender repetir a pergunta, pode fazê-lo na ronda seguinte, devendo voltar a inscrever-se para o efeito.

1.2 Debate para perguntas sobre freguesias
Face à experiência decorrida e à autonomia entre órgãos de freguesia e órgãos do município, a Mesa não convocará novos debates de perguntas sobre matérias relativas a freguesias sem prévia audição da Conferência de Representantes e sem prejuízo de poder vir a ser aumentada, se se justificar, a periodicidade das sessões de perguntas à Câmara.

2. Sobre a participação do público

2.1 Petições
Na apreciação de petições pelas Comissões Permanentes, os pareceres devem concretizar as medidas a propor ao Plenário no sentido de satisfazer o pedido dos peticionários ou, se não for esse o caso, indicar os motivos da não apresentação de quaisquer propostas nesse sentido.

2.2 Debates Temáticos
A Mesa deve promover uma maior participação da sociedade civil nos Debates Temáticos promovidos pela Assembleia Municipal, bem como um maior envolvimento de todos os Grupos Municipais na sua preparação, organização e animação.

2.3 Intervenções do público
As intervenções do público no período a isso destinado em cada sessão devem ser referenciadas no sítio da Assembleia Municipal, com indicação do encaminhamento dado pela Mesa à matéria exposta, salvaguardando sempre a protecção de dados pessoais.

2.4 Comunicação e acesso às deliberações da Assembleia
Deve ser prosseguida a estratégia de comunicação e disponibilização de informação on-line pela Assembleia Municipal, nomeadamente através do reforço da capacidade de edição dos conteúdos disponíveis no canal youtube da Assembleia Municipal e da edição de uma newsletter periódica.

A Mesa deverá promover a edição compilada, em formato digital, de todas as deliberações da Assembleia Municipal, classificadas por assuntos, a fim de permitir análises qualitativas e um melhor escrutínio pela comunicação social e pelos cidadãos sobre o acervo deliberativo deste órgão.

3. Sobre o uso da palavra pelos deputados municipais e pelos membros da mesa

3.1 Pedidos de esclarecimento
Cada grupo municipal evitará usar o tempo extra de 3 minutos para pedidos de esclarecimento, previsto no n.º 4 do art.º 51.º do Regimento, mais do que uma vez num mesmo ponto da ordem de trabalhos.

3.2 Uso da palavra por um membro da mesa
As ausências temporárias de membros da Mesa, para os efeitos previstos no art.º 52.º do Regimento, não implicam necessariamente a substituição desse membro na mesa no decurso da mesma reunião, podendo a Mesa funcionar com dois elementos até que termine essa ausência.

3.3 Declarações de voto
Os deputados municipais podem solicitar à Mesa que seja transformada em declaração de voto escrita a intervenção oral que sobre o assunto em apreciação tenham feito na reunião.

4. Verificação de Quórum
4.1 A Mesa promoverá a verificação da manutenção de quórum no decurso das sessões ou reuniões, nomeadamente através da assinatura individual, pelos deputados municipais presentes, de uma lista nominal de verificação de quórum.