Assembleia Municipal de Lisboa
O que é e para serve o Regimento

O Regimento da Assembleia Municipal é um conjunto de normas que explicita as competências da Assembleia e regula o seu funcionamento, por forma a garantir que o processo de formação da decisão colectiva seja democrático, transparente e equitativo para todas as forças políticas presentes.

Grande parte das normas regimentais resultam directamente da legislação, outras são criadas especificamente face à composição actual da Assembleia Municipal de Lisboa, como as grelhas de tempo para os mais diversos tipos de debate. Há ainda normas que pretendem incentivar a participação dos cidadãos nos trabalhos da Assembleia, que se assume como a Casa da Cidadania de Lisboa.

Fazem ainda parte do Regimento, no seu novo anexo III, algumas disposições consideradas como Boas Práticas que resultam da avaliação feita no Relatório de Actividades da Assembleia Municipal de Lisboa - Outubro 2013 a Dezembro 2014.

Estrutura do Regimento para o mandato 2013-2017

O Regimento da Assembleia Municipal para o mandato 2013-2017 foi aprovado pela Deliberação 58/AM/2014 de 18 de março sobre a Proposta 3/AM/2014. Foi alterado pelas Deliberações 212 e 213/AM/2015 de 21 de julho, sobre a Proposta 5/PAM/2015, e pela Deliberação 245/AM/2016, de 19 de julho, sobre a Proposta 004/PAM/2016, de que resultou a necessidade de uma nova republicação do Regimento, com as alterações aprovadas, que ocorreu no BM nº 1179, de 22 de setembro de 2016, que pode consultar AQUI.

O Regimento actual está dividido em 5 capítulos e 3 anexos, que são os seguintes:

  • Capítulo I - Assembleia Municipal, Deputados Municipais e Grupos Municipais, que explica as competências da Assembleia, os poderes, deveres e direitos dos deputados municipais bem como as características do seu mandato, a organização dos deputados em Grupos Municipais, o papel da mesa e da Conferência de Representantes
  • Capítulo II – Do funcionamento, que desenvolve em detalhe o funcionamento da Assembleia, quer em plenário com todos os deputados, quer em Comissões especializadas. Este capítulo trata nomeadamente do tipo de debates que a Assembleia deve ou pode promover, da fixação da agenda, do uso da palavra e da iniciativa dos deputados, através de propostas de deliberação que podem assumir a forma de moções, recomendações, votos, requerimentos, alterações às propostas da câmara ou deliberações próprias da Assembleia.
  • Capítulo III - Participação dos Cidadãos, onde se reúnem as regras que dizem respeito às diversas formas de participação dos cidadãos, desde a possibilidade de usarem da palavra no período de intervenção do público, em todas as sessões, até à apresentação de petições ou à convocação expressa de sessões por iniciativa de cidadãos. Sempre que uma petição tenha mais de 250 assinaturas ou seja proposta por uma organização de moradores, a Assembleia terá de a incluir na ordem de trabalhos, podendo os primeiros subscritores usar da palavra nessa altura.
  • Capítulo IV - Publicidade dos trabalhos e dos actos da Assembleia Municipal, onde se explicita a obrigatoriedade dos trabalhos da Assembleia Municipal serem públicos e de ser dada a devida divulgação às ordens de trabalhos e às deliberações tomadas.
  • Capítulo V - Disposições Finais, relativas à entrada em vigor, às alterações e à integração de lacunas.
  • Anexo I - Grelhas de tempo, que fixa o tempo máximo de intervenções do Período de Antes da Ordem do Dia, ou PAOD, e do Período da Ordem do Dia, ou POD, consoante o tipo de debate. Os tempos máximos de intervenção são distribuídos pelos diferentes grupos municipais, pelo conjunto dos deputados independentes, pela câmara e nalguns casos pelo público, em função da grelha atribuída a cada debate.
  • Anexo II – Disposições complementares, que incluem o regime de presenças e faltas, as senhas de presença, as facilidades de estacionamento para os deputados municipais quando comparecem aos trabalhos da Assembleia e ainda disposições finais.
  • Anexo III – Boas práticas para o funcionamento da Assembleia Municipal, que incluem as seguintes matérias: sessões de perguntas à Câmara e de perguntas sobre freguesias; participação do público; uso da palavra pelos deputados municipais e membros da mesa e verificação do quórum.