Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 622/CM/2017 - Alteração da repartição de encargos, bem como da alteração da assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público para Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal
14-11-2017

Entrada: 7 de Novembro de 2017
Agendada: 14 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 14 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PAN/ PEV/ 6 IND – Contra: CDS-PP/ MPT/ PPM - Abstenção: PSD/ BE (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Com a necessária retificação abaixo indicada:
No considerando 11 da Proposta 622/CM/2017
Onde se lê:
11.Nessa medida, a Deliberação n.º 261/CM/2017, sob a Proposta n.º 261/2017, tomada pela Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, da reunião n.º 142, de 23 de maio de 2017, autorizou a última alteração da repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais, a qual se junta como ANEXO II;
Deve ler-se:
11.Nessa medida, a Deliberação n.º 166/AML/2017, sob a Proposta n.º 261/2017, tomada pela Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, da reunião n.º 142, de 23 de maio de 2017, autorizou a última alteração da repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais, a qual se junta como ANEXO II;
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA N.º 622/2017

ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal” - (Proc. n.º 31072/CML/15), nos termos da proposta
PELOURO - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando que:

1. No âmbito das competências e atribuições definidas na orgânica da Câmara Municipal de Lisboa, em vigor, consagradas no Despacho n.º 53247/2015, de 21 de maio, publicado no Diário da República 2.ª Série n.º 98, cabe à Direção Municipal de Higiene Urbana, assegurar a recolha, transporte, valorização dos resíduos urbanos e dos respetivos sistemas de deposição da cidade e a higiene urbana, com vista a garantir adequadas condições de salubridade, bem como assegurar a gestão e manutenção das viaturas afetas ao segmento da remoção;

2. A recolha dos resíduos urbanos na cidade de Lisboa e o garantir das condições de salubridade e saúde pública, é exercida diariamente, através de viaturas específicas, cinquenta e quatro das quais são movidas a gás natural comprimido (GNC), representando cerca de 60% do total do universo das viaturas afetas ao segmento da remoção;

3. Neste contexto, o Município de Lisboa autorizou a aquisição de GNC e realização da despesa, mediante um procedimento de formação de contrato, por concurso público com publicidade internacional (n.º09/CPI/DA/CCM/2015), aprovado em reunião da Câmara Municipal, datada de 09/12/2015, e submetido à Assembleia Municipal, para efeitos da repartição de encargos, tendo este órgão deliberativo aprovado por unanimidade, em 17/12/2015, a referida repartição dos encargos plurianuais subjacentes, bem como a emissão de autorização prévia para a respetiva assunção de compromissos;

4. O procedimento concursal supra identificado, seguiu os prazos e as normas aplicáveis ao concurso público, nos termos e ao abrigo das disposições do Código dos Contratos Públicos;

5. Em 31 de Agosto de 2016, foi o Município de Lisboa citado pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, da instauração de ação urgente de contencioso pré-contratual interposta pelo concorrente Dourogás Natural-Mediação e Exploração de Sistemas de Gás, S.A., na qual se impugna o ato de adjudicação em causa, com a consequente suspensão automática dos seus efeitos;

6. Neste contexto fáctico de litigância judicial, o Município de Lisboa acionou os mecanismos processuais de salvaguarda do interesse público municipal, dada a urgente necessidade de manter em funcionamento as viaturas de recolha diária dos resíduos urbanos na cidade de Lisboa, movidas a GNC, contestando, assim, a ação instaurada, em sede de processo de contencioso pré-contratual, bem como pedindo o levantamento do seu efeito suspensivo;

7. O Município tem promovido todos os instrumentos legais ao seu alcance, recorrendo das decisões judiciais que decretaram a improcedência do pedido de levantamento do efeito suspensivo, atento que passado todo este tempo, ainda, o Tribunal judicial não se pronunciou quanto à ação principal;

8. Não obstante, a defesa judicial da prossecução do interesse público, já referida, o Município de Lisboa, só teve como alternativa para garantir a continuidade de aquisição de GNC, e consequente circulação das viaturas em causa, no estrito interesse do exercício das suas competências para recolha de resíduos urbanos na cidade, e salvaguarda do interesse das populações, o recurso, desde Agosto de 2016, a sucessivos procedimentos de ajuste direto devido à sua inevitabilidade perante a improcedência do pedido de levantamento do efeito suspensivo, determinada por decisões judiciais, cuja prolação não comportava qualquer previsibilidade, cabendo apenas ao Município de Lisboa recorrer judicialmente, como o fez, sempre, ao momento da sua notificação;

9. O valor global dos procedimentos de contratação supra referidos implicou que, os respetivos contratos fossem submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos legalmente previstos, tendo sido concedido o respetivo visto, em sessão diária de 08-08-2017, o qual se junta como ANEXO I;

10. Esta realidade de imprevisibilidade agudiza-se dada a ação principal se manter a correr termos no Tribunal competente, em paralelo aos recursos jurisdicionais relativamente à improcedência do pedido de levantamento do efeito suspensivo, não tendo o Município qualquer indicador que possibilite antecipar uma previsão do términus desta contenda, levando a uma instabilidade processual e forçando ao corolário de compatibilizar os encargos financeiros, já aprovados em sede de procedimento concursal com o perdurar da sua suspensão, o que, necessariamente, tem obrigado a sucessivas alterações da repartição de encargos;

11. Nessa medida, a Deliberação n.º 261/CM/2017, sob a Proposta n.º 261/2017, tomada pela Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, da reunião n.º 142, de 23 de maio de 2017, autorizou a última alteração da repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais, a qual se junta como ANEXO II;

12. Apenas, em 10 de Outubro de 2017, o Município de Lisboa foi notificado do teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Central Sul, datado de 4 de outubro de 2017, e, conforme consta da informação do Departamento Jurídico, julgando improcedente os recursos jurisdicionais interpostos pelo Município de Lisboa e pela contrainteressada Valorsul, S.A., da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa – Proc. N.º 1906/16.4BELSB, de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação;

13. O Município de Lisboa já apresentou recurso de revista junto do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em violação de lei substantiva e processual para a necessária e clara aplicação do direito.
Considerando, ainda, que:

14. .Não é possível prever ou sequer estimar da prolação da respetiva sentença, o Município de Lisboa terá de recorrer, novamente, a um procedimento por ajuste direto, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimento imprevisível pela entidade adjudicante e não imputável à mesma, no sentido de assegurar a continuidade do fornecimento de GNC às cinquenta e quatro viaturas em causa;

15. A despesa prevista e cabimentada para o ano económico de 2017, no valor de 250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros) não será executada, conforme o previsto na repartição de encargos autorizada, o que implica a redução na totalidade com a consequente alteração;

16. Em consequência, o valor remanescente repercute-se, na extensão e na verba prevista para o ano de 2021, dada a previsível celebração do contrato durante o ano de 2018, sendo que o respetivo prazo contratual é de três anos;

17. Face às razões supra explanadas há necessidade de adaptar a repartição de encargos e a assunção dos compromissos vigentes;

18. Por último, mostra-se, também, pertinente incluir uma autorização de modo a aceitar flexibilidade dos encargos dentro dos próprios anos, sempre limitada, a que não se ultrapasse o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, quando se mostre imprescindível, por força estritamente da manutenção da contenda judicial sub judice e da suspensão do procedimento concursal, e a premência desses ajustamentos sejam causa direta e necessária para o início de novos procedimentos de formação de contrato, por ajuste direto;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos para os anos económicos 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, nos termos melhores explanados no quadro infra, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e nos n.ºs 1,2 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizando ainda a que, sem ultrapassar os limites do montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos, por força estritamente da manutenção da contenda judicial sub judice e da suspensão do procedimento concursal, e a premência desses ajustamentos sejam causa direta e necessária para o início de novos procedimentos de formação de contrato, por ajuste direto, bem como a alteração da autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais, e futuras assunções de compromissos plurianuais nos limites supra indicados, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, no âmbito do Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 09/CPI/DA/CCM/15, para “Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal”:

ANO Proposta n.º 261/2017 aprovada em 23 de maio de 2017 Valor com IVA (23%) Alteração agora Proposta Valor com IVA (23%)
2017 250.000,00 0,00
2018 1.476.000,00 984.000,00
2019 1.476.000,00 1.476.000,00
2020 1.349.000,00 1.476.000,00
2021 0,00 615.000,00
TOTAL 4.551.000,00 4.551.000,00

A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.01.02.03 (outros) da orgânica L17.02.

Lisboa, 30 de outubro de 2017

O Presidente

Fernando Medina

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 622/CM/2017 e anexos702 Kb