Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 001/1ª CP/2018 - Criação e mandato de um Grupo de Trabalho sobre o processo legislativo da descentralização
20-02-2018

Agendada: 20 de fevereiro de 2018
Debatida e votada: 20 de fevereiro de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ MPT/ PPM/ 7 IND – Contra: PCP/ PEV - Abstenção: PAN
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
O Grupo Municipal do PAN apresentou “Declaração de Voto” rectificando o seu sentido de voto nesta proposta, que seria "a favor" e não "abstenção".
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Esta proposta resulta do Parecer da 1ª CP sobre o 8º Relatório de monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, submetido à AML através da Proposta 654/CM/2017.

Proposta

Considerando as conclusões e recomendações do Parecer da 1ª Comissão sobre o 8.º Relatório de Monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, anexo à proposta 654/CM/2017;

Considerando que se encontra em discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 62/XIII, importando que esta Assembleia Municipal acompanhe a sua discussão e nela tome parte, apesar de as soluções nela contidas para as freguesias estarem já implementadas na Cidade de Lisboa; assim, importa avaliar da possibilidade de nesse quadro se aprofundar o regime especial aplicável às freguesias da Cidade de Lisboa, assegurando ao máximo a sua autonomia financeira e a eventual transferência direta de algumas competências, quando se revele adequado, para as freguesias da Cidade;

A 1ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea h) do artigo 15º do Regimento, a constituição, pela Assembleia Municipal, de um Grupo de Trabalho, que proceda à audição da Câmara Municipal e dos Presidentes de Junta de Freguesia, e que daí resulte uma de proposta de recomendação, com um sentido expresso para as negociações entre o executivo municipal e o Governo, nomeadamente com vista a uma alteração legislativa.
Além das demais questões identificadas por este grupo, devem ainda constar dessa mesma recomendação as seguintes:
a) Ajustamento dos recursos financeiro previsto na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, de modo a serem compreendidas as alterações e ajustes identificados como considerados necessários, em função, nomeadamente, das questões identificadas neste parecer;
b) Reforço das verbas previstas na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, de modo a serem compreendidas as alterações decorrentes da regularização de vínculos precários na administração pública, bem como o descongelamento das carreiras;
c) Reforço e clarificação das competências próprias das Juntas de Freguesia previstas na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, como forma de se aprofundar o ímpeto descentralizador em que Cidade de Lisboa foi pioneira no país;
d) Revisão do estatuto dos eleitos locais das freguesias de Lisboa, nomeadamente no que respeita a delegação de competências do Presidente nos vogais e pessoal dirigente, alargamento do exercício dos mandatos em regime de permanência e estatuto remuneratório.

Lisboa, 14 de fevereiro de 2019

A Presidente da 1.ª Comissão

(Irene Lopes)

A Deputada-Relatora

(Inês Drummond)

O Deputado-Relator

(Luis Newton)